Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste

Notícias

MENU

Pesquisar

Notícias


Denúncia sobre exigências a empreendimentos pode motivar abertura de CPI da BRK na Câmara

Visualize fotos

Requerimento apresentado pelo presidente Willian Souza aponta que a concessionária estaria condicionando a ligação dos sistemas de água e esgoto de novos empreendimentos ao pagamento de “contrapartidas”; prática seria ilegal
 
O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Willian Souza (PT), apresentou requerimento durante a sessão ordinária desta quinta-feira (04) pedindo explicações à BRK Ambiental sobre cobranças supostamente irregulares praticadas pela concessionária de água e esgoto a clientes empresariais do município. Aprovado com 20 votos favoráveis, o documento ensejou discussões que, de acordo com o parlamentar, podem levar à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara para investigar os fatos.
 
Willian diz ter recebido “denúncias gravíssimas” de que a empresa BRK Ambiental estaria condicionando a ligação dos sistemas de água e esgoto de novos empreendimentos ao pagamento de importância em dinheiro, denominada como “contrapartida”. A cobrança estaria sendo feita sob a alegação de que é necessária a readequação das redes de água e de coleta de esgoto existentes para suportar novas demandas. Os valores pedidos pela concessionária seriam "exorbitantes", segundo denúncia recebida pelo vereador. Willian Souza teme que a cobrança desestimule os investimentos na criação de novos empreendimentos em Sumaré.
 
O presidente do Legislativo argumenta que as concessionárias e permissionárias de serviço público devem suportar as despesas relacionadas aos riscos de suas atividades, não podendo os custos de seus investimentos serem repassados aos idealizadores de novos empreendimentos, a título de supostas “contrapartidas”, sem qualquer motivo plausível ou legal para tanto. “A remuneração, faturamento e margem de lucro da concessionária deve decorrer dos valores cobrados dos usuários a título de tarifa e não de exigências de valores a serem pagos a título de contrapartida”, reforça Willian.
 
O parlamentar cita que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já reconheceu que a cobrança de contrapartida é inadmissível e que impor ao particular que arque com as referidas despesas configura o enriquecimento ilícito por parte da empresa de água e esgoto. “A cobrança de contrapartida exigida em razão de pedido de ligação definitiva de água possui a natureza jurídica de taxa e, portanto, sua criação somente pode ser criada por lei. Só pode ser cobrada se a Câmara Municipal autorizar”, alertou.
 
O requerimento aprovado pelos vereadores na sessão desta quinta-feira questiona a BRK Ambiental de quais empreendimentos foram cobradas as contrapartidas para prestação dos serviços de água e esgoto no município de Sumaré. Os vereadores também pedem que sejam apresentados todos os Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIE) autorizados pela BRK Ambiental e perguntam se a cobrança das contrapartidas foi prevista em contrato. Por fim, o requerimento questiona se os responsáveis pelos empreendimentos foram avisados com antecedência pela BRK Ambiental sobre a necessidade de pagamento de contrapartidas para conclusão da ligação de água pela concessionária.
 
“De posse dessas denúncias que consideramos gravíssimas, estamos analisando a possibilidade de abertura de uma CPI na Câmara para investigar tais fatos. Por isso, aguardaremos com muita atenção as respostas que a empresa concessionária deve a este parlamento e vamos seguir cobrando esclarecimentos”, conclui o vereador.



Versão para Impressão

Publicado em: 05 de novembro de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Vereadores, prefeito e vice são diplomados em cerimônia na Câmara de Sumaré

18 de dezembro de 2024

Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...

Leia Mais

Câmara aprova orçamento de R$ 1,5 bilhão para Sumaré em 2025

17 de dezembro de 2024

  Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...

Leia Mais

Diplomação de vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos acontece nesta quarta-feira na Câmara de Sumaré

16 de dezembro de 2024

Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...

Leia Mais

LOA de Sumaré é votada em segundo turno nesta terça

16 de dezembro de 2024

  Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...

Leia Mais

Câmara de Sumaré aprova mais de 40 projetos de lei na sessão desta terça

10 de dezembro de 2024

Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down   Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...

Leia Mais

Vereadores votam criação do Programa Kit Maternidade Solidária em Sumaré

09 de dezembro de 2024

Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...

Leia Mais

Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!