Requerimento apresentado pelo presidente Willian Souza aponta que a concessionária estaria condicionando a ligação dos sistemas de água e esgoto de novos empreendimentos ao pagamento de “contrapartidas”; prática seria ilegal
O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Willian Souza (PT), apresentou requerimento durante a sessão ordinária desta quinta-feira (04) pedindo explicações à BRK Ambiental sobre cobranças supostamente irregulares praticadas pela concessionária de água e esgoto a clientes empresariais do município. Aprovado com 20 votos favoráveis, o documento ensejou discussões que, de acordo com o parlamentar, podem levar à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara para investigar os fatos.
Willian diz ter recebido “denúncias gravíssimas” de que a empresa BRK Ambiental estaria condicionando a ligação dos sistemas de água e esgoto de novos empreendimentos ao pagamento de importância em dinheiro, denominada como “contrapartida”. A cobrança estaria sendo feita sob a alegação de que é necessária a readequação das redes de água e de coleta de esgoto existentes para suportar novas demandas. Os valores pedidos pela concessionária seriam "exorbitantes", segundo denúncia recebida pelo vereador. Willian Souza teme que a cobrança desestimule os investimentos na criação de novos empreendimentos em Sumaré.
O presidente do Legislativo argumenta que as concessionárias e permissionárias de serviço público devem suportar as despesas relacionadas aos riscos de suas atividades, não podendo os custos de seus investimentos serem repassados aos idealizadores de novos empreendimentos, a título de supostas “contrapartidas”, sem qualquer motivo plausível ou legal para tanto. “A remuneração, faturamento e margem de lucro da concessionária deve decorrer dos valores cobrados dos usuários a título de tarifa e não de exigências de valores a serem pagos a título de contrapartida”, reforça Willian.
O parlamentar cita que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já reconheceu que a cobrança de contrapartida é inadmissível e que impor ao particular que arque com as referidas despesas configura o enriquecimento ilícito por parte da empresa de água e esgoto. “A cobrança de contrapartida exigida em razão de pedido de ligação definitiva de água possui a natureza jurídica de taxa e, portanto, sua criação somente pode ser criada por lei. Só pode ser cobrada se a Câmara Municipal autorizar”, alertou.
O requerimento aprovado pelos vereadores na sessão desta quinta-feira questiona a BRK Ambiental de quais empreendimentos foram cobradas as contrapartidas para prestação dos serviços de água e esgoto no município de Sumaré. Os vereadores também pedem que sejam apresentados todos os Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIE) autorizados pela BRK Ambiental e perguntam se a cobrança das contrapartidas foi prevista em contrato. Por fim, o requerimento questiona se os responsáveis pelos empreendimentos foram avisados com antecedência pela BRK Ambiental sobre a necessidade de pagamento de contrapartidas para conclusão da ligação de água pela concessionária.
“De posse dessas denúncias que consideramos gravíssimas, estamos analisando a possibilidade de abertura de uma CPI na Câmara para investigar tais fatos. Por isso, aguardaremos com muita atenção as respostas que a empresa concessionária deve a este parlamento e vamos seguir cobrando esclarecimentos”, conclui o vereador.
Publicado em: 05 de novembro de 2021
