Projeto de Lei do vereador Marcio Brianes exige assinatura de termo de notificação para suspensão do serviço em caso de inadimplência
O corte do fornecimento de água por inadimplência do consumidor sem sua presença, de seus familiares ou de algum morador na residência, ficará proibido em Sumaré, caso seja aprovado na Câmara o PL nº 352/2019. Apresentado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB), o projeto determina que, para a suspensão do abastecimento de água, será imprescindível que ao menos um dos residentes do local esteja presente e assine o termo de notificação do corte.
“O fornecimento de água é, sem dúvida alguma, um grande bem para toda a população, e sua falta ou interrupção é geradora de vários danos e prejuízos. Se o cidadão fica impedido de realizar o pagamento em dia de sua conta de água, ocorre o conhecido corte no fornecimento. Muitas das vezes, no entanto, esse corte acontece justamente quando o morador sai de sua residência para efetuar a quitação da dívida, e, ao retornar, é surpreendido com a suspensão do abastecimento de água. Não bastasse o constrangimento com o atraso, há também o aborrecimento com o corte”, explica o vereador.
Segundo a proposta, não sendo encontrado nenhum morador na residência, a empresa responsável pelo serviço de fornecimento de água deverá apenas efetuar o desligamento da chave do registro do hidrômetro, e não proceder o corte do abastecimento. Além disso, deverá notificar o titular da conta sobre a inadimplência e a necessidade de regularização da situação.
Publicado em: 13 de janeiro de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Mudança na data acontece devido ao feriado de Tiradentes Devido ao feriado de Tiradentes, a sessão ordinária da Câmara, que normalmente é realizada às terças-feiras, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 23 de abril. O horário também foi alterado para as 11h, pois, no mesm...
Proposta do Executivo foi aprovada, em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 299/2025, que autoriza a participação do município em consórcios intermunicipais na área da saúde....
O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediou audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. A audiência aconteceu na segunda-feira (14), a partir das 18h, no plenário José Maria Matosinho (Travessa Primeiro Centenário, 32,...
Votação da proposta, apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira e que altera a legislação em vigor sobre o tema, acontece na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira O Projeto de Lei nº 265/2025, que inclui doadores de tecidos na dispensa do pagamento, pela famíli...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
