Proposta do vereador Alan Leal foi aprovada com 20 votos favoráveis durante a 30ª sessão ordinária do ano, realizada nesta semana
Pessoas condenadas por decisão colegiada pelo crime de maus-tratos a animais poderão ser proibidas de acessar cargos efetivos ou em comissão, empregos ou funções públicas no município de Sumaré. A vedação consta no Projeto de Lei nº 253/2021, de autoria do vereador Alan Leal (Patriota), aprovado com 20 votos favoráveis na sessão de terça-feira (21), na Câmara Municipal de Sumaré.
Em seu texto, o vereador considera crime os descritos na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A lei federal condena quem pratica "ato e abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. A pena prevista pela legislação federal é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
"Não podemos trazer para dentro do serviço público pessoas que cometem crimes contra os animais. Sabemos da importância e da responsabilidade que temos para com a causa animal, não podemos ser omissos", defende Alan Leal.
Na justificativa do projeto, o vereador detalha que, antes da nomeação para os cargos, a pessoa interessada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de antecedentes criminais que ateste a sua inocência quanto aos crimes descritos. "O funcionário que prestar declaração falsa ou desatualizada sobre a sua condição responderá criminalmente segundo o disposto no Código Penal Brasileiro", finaliza Alan.
O PL segue para sanção do Prefeito Luiz Dalben. O Executivo Municipal regulamentará a Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Publicado em: 27 de setembro de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...
Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...
Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...
Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...
Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...
Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2
