O Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram na sessão de terça-feira, dia 7, a primeira sessão ordinária do segundo semestre, a proposta que institui na cidade a compensação de débitos com a administração municipal. Além deste, também foi aprovado o projeto que concede o Título de Cidadão Sumareense para João Calixto e os parlamentares acataram o veto do Prefeito sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios e lotes subdivididos. O primeiro projeto é de autoria do Vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB) e o parlamentar diz que a proposta visa agilizar o pagamento dos precatórios devidos pelo Poder Executivo Municipal. De acordo com o primeiro artigo do texto legal, “o Executivo fica autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa até 2004, com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamentos”. Por exemplo, se alguém tiver precatórios para receber o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e também possuir dívidas junto a Prefeitura estes valores poderão ser abatidos. A aprovação da proposta foi unânime pelos Vereadores e seguirá agora para o Prefeito para seu posicionamento. O outro projeto aprovado foi o apresentado pelo Vereador Professor Manoel Antônio da Silva (PT) que confere o Título de Cidadão Sumareense ao Senhor João Calixto da Silva. De acordo com o parlamentar, Calixto é morador do Assentamento I e sempre foi engajado na lutas sociais visando à melhoria de vida para os assentados desde a criação do assentamento. Também foi apreciado o Veto Integral do Prefeito ao Projeto que dispunha sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios e em lotes subdivididos. De acordo com a alegação do Executivo a subdivisão e o desdobro de terrenos não são permitidos pelo Plano Diretor do Município e por isso a liberação de se colocar tais equipamentos de água em cada subdivisão de lote contraria a legislação vigente que permite uma ligação por terreno. Outros dois projetos de lei que estavam na ordem do dia para serem votados na sessão desta terça-feira saíram de discussão por terem recebido pedidos de vistas. Um que dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos em Sumaré e o que dispõe sobre a concessão de isenção de taxas de protocolos junto a Prefeitura para aposentados e pensionistas.
Publicado em: 08 de agosto de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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