Além da LOA foram aprovados ainda nessa noite, durante a 42ª Sessão Ordinária do ano, cinco projetos de lei apresentados em regime de urgência pela prefeitura.
Devido a essa situação, os vereadores contaram com a explicação do secretário de Finanças do município, Hamilton Lorençatto, no intervalo da sessão.
O Projeto de Lei nº 109/14 dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.724/08 com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.816. O objetivo dessa alteração é regulamentar uma falha de um imóvel concedido à Fazenda do Estado de São Paulo nesta Comarca de Sumaré. Onde estava sendo cedido o uso do imóvel sem contar o terreno e a edificação nele construído. O imóvel em questão é onde está hoje instalado o 48º Batalhão da Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo.
O Projeto de Lei nº 113/14 permite à prefeitura abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 33.826,00 para adequação, no orçamento deste ano ainda, em referência ao convênio “Reforma e Adequação do Ambulatório de Especialidades”, quanto aos serviços elétricos e hidráulicos que serão realizados no ambulatório de especialidades.
O Projeto de Lei nº 126/14 tem a finalidade de realocar R$ 2.205.000,00 do orçamento vigente para o DAE (Departamento de Água e Esgoto) no intuito de garantir as despesas com a manutenção de salários e encargos, assim como despesas de materiais de consumo a atender a manutenção das atividades de distribuição de água e esgotos do município.
O Projeto de Lei nº 114/14 abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.661.600,00. Trata-se de suplementação do valor orçado com a arrecadação da Merenda Escolar do Estado, de modo a garantir o fornecimento de merenda escolar da Rede Municipal e Estadual.
Publicado em: 02 de dezembro de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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