Na 20ª Sessão Ordinária do ano realizada terça-feira dia 18, o vereador Geraldo Medeiros (PT) apresentou o requerimento nº 358 pedindo a instauração de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar a processo de concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Sumaré. Após aprovação, a Câmara Municipal instaurou através do Projeto de Resolução nº 01/2014 a Comissão.
A finalidade é apurar fato determinado consistente na ausência de informações a respeito do processo de concessão do DAE-Sumaré, na inexistência de um debate mais aprofundado a respeito da necessidade de tal concessão, assim como dos critérios balizadores de definição de valor mínimo da outorga e de critério de julgamento da licitação, na omissão do Poder Executivo em cumprir obrigações decorrentes da Lei nº 5.410/12.
A CEI será composta por cinco vereadores, assegurando-se a representação proporcional partidária. Como presidente Geraldo Medeiros, como relator Ronaldo Mendes (PSDB), como membros terá os vereadores Henrique Stein Sciascio, o Henrique do Paraíso (SDD), Clauduir Aparecido Menes, o Claudio Meskan (PSB), e Joel Cardoso da Luz (PROS).
A Comissão deverá iniciar suas atividades a partir de sua instalação, que deverá ser imediata, com prazo de 90 dias, prorrogável por igual período após o período de recesso da Câmara Municipal de Sumaré.
Os projetos de lei que estavam previstos na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária foram adiados por pedido de vistas do vereador Henrique do Paraíso. São os seguintes: O Projeto 174/2013 do vereador Marcos da Conceição, o Prof Marquinho (PT), que dispõe sobre a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal; O Projeto 216/2013 do vereador João Maioral (PDT) que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no município; O Projeto 27/2014 do vereador Heliomar Geremias dos Anjos, o Mineirinho (PSC), que obriga a construção e a manutenção de sanitários públicos nos pontos finais das linhas de ônibus operadas pelas empresas permissionárias do sistema integrado de transporte do município e; por último, o Veto Integral ao Autógrafo nº 39/2014 da prefeitura que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV.
Publicado em: 23 de junho de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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