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A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, terça-feira, dia 12, tem em sua ordem do dia quatro projetos de lei para apreciação dos Vereadores. Entre eles, o que torna obrigatória a castração de todos os cães da Raça Pitbull na cidade. A sessão tem início a partir das 19 horas, é aberta a todo o público e será realizada no plenário do Legislativo – Travessa Primeiro Centenário, 32; Centro. O autor da proposta é o Vereador Professor Manoel (PT) e, caso seja sancionada, estabelece o prazo de noventa dias para que os proprietários destes cães tenham efetuado a castração. A medida segue outras cidades da região que estão adotando o controle da reprodução com o intuito de diminuir o número de ataques destes animais ferozes. “Diante de tantos acidentes, inclusive alguns com vítimas fatais, esse Projeto de Lei vem ao encontro com a necessidade de controle da raça do cão Pitbull”, disse Professor Manoel. Outra medida estipulada no texto do projeto é a adoção de mecanismos de identificação do proprietário do animal. Para isto, seriam instalados microchips e plaquetas individuais de identificação. Tanto os microchips quanto as plaquetas de informações deverão conter os seguintes dados: nome completo do proprietário ou responsável, endereço atualizado, número do Registro Geral da Carteira de Identidade (RG), número do CPF e telefone para contato. Abaixo todos os itens da ordem do dia: Item I – Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 179/07 — Autoria: Vereador Manoel Antonio da Silva — Torna obrigatório a castração de todos os cães da raça PitBull no município de Sumaré e dá outras providências. Item II - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 161/07 — Autoria: Vereador Geraldo Medeiros da Silva — Dispõe sobre as normas mínimas para procedimento da poda em árvores situadas em vias públicas no Município de Sumaré, e dá outras providências. Item III - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 162/07 — Autoria: Vereador Roberto Batista Vensel — Dispõe sobre a reserva de vagas, para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município. Item IV - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 172/07 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre a instalação de hidrômetros em cada unidade autônoma, nos conjuntos habitacionais, nas edificações multifamiliares e em edificações de condomínios horizontais ou verticais, na forma que especifica, e dá outras providências.