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Confira os projetos de lei definidos para a discussão e aprovação na quadragésima segunda sessão ordinária de 2011 nesta terça-feira, dia 13


A quadragésima segunda sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré é a última sessão de 2011. Será realizada nesta terça-feira, 13, a partir das 19 horas. As sessão voltam do recesso no dia 07 de fevereiro. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.

O Projeto de Lei nº 96/2010, de autoria do vereador Marcos de Paula (PSB), autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 50% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Sumaré e recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), do mesmo veículo. “Muitos moradores desconhecem esse fato, mas com o emplacamento de veículos no município gera-se um grande impacto financeiro positivo para a cidade. Metade do que o governo arrecada com o IPVA volta para o município”, comentou o autor.

O Projeto de Lei nº 142/2011, de autoria do vereador Toninho Mineiro, dispõe sobre a regulamentação das calçadas no município. O projeto estabelece princípios norteadores para a execução, manutenção e sua conservação; cria regras para a construção de novas calçadas e para as reformas das existentes, como largura mínima, localização de faixa de serviço, acesso de veículos; relaciona as responsabilidades dos agentes, a saber, proprietários, concessionários e poder público e por fim, as penalidades para o descumprimento da lei.

O Projeto de Lei nº 147/2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dispõe sobre criação do cargo de Diretor de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Sumaré. A propositura visa promover a integração dos assistentes e assessores de gabinete de vereador de modo a agilizar a confecção de proposituras, encaminhamentos e atendimento ao público em geral. Também irá contribuir para que não haja problemas de falta de manutenção de equipamentos, programas de informática, falta de materiais, agendamentos, diligências, etc.

O vereador Josué Cardozo (PT) apresente três Projetos de Decreto Legislativo. O de nº 12/2011 concede Título de Cidadão Sumareense ao senhor José Antônio Campissi. O de nº 13/2011 concede Título de Cidadão Sumareense ao senhor João Carlos Campichi. O de nº 14/2011 concede Título de Cidadão Sumareense ao senhor José Rodrigues Filho.