Na noite desta terça-feira, dia 24, os Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré derrubaram o veto do Executivo e mantiveram a proposta que facilita o primeiro registro de imóvel adquirido sob contrato de compromisso de compra e venda junto a loteadores. Com isso, famílias que adquirirem um terreno de um loteador poderão registrar a primeira escritura e pagar a taxa de cartório sobre o valor venal do terreno ainda, mesmo que já tenha sido feita alguma construção. O projeto que foi vetado pela Prefeitura é de autoria do Vereador Toninho Mineiro (PSDB). A primeira aprovação da proposta foi por unanimidade no dia 21 de agosto; já na apreciação do veto, com votação secreta, o placar não foi tão favorável assim; foram oito votos de aprovação contra 4, sendo um em branco. Com esse resultado o Presidente da Câmara, Geraldo Medeiros (PT), deverá promulgar a lei mantida pelos parlamentares dentro de quinze dias. Outros dois projetos de lei foram aprovados também nesta terça-feira, nestes casos por unanimidade. Um, de autoria do Vereador Joel Cardoso da Luz (PSDB), que assegura matrícula ao aluno portador de deficiência locomotora em escoas municipais próximas de suas residências. E o outro, do Poder Executivo, que autorizou a doação de peças e acessórios de veículos para a Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. O terceiro item da ordem do dia, protocolado pelo Vereador Geraldo Medeiros, que dispunha sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meio-ambiente, saiu de discussão por ter recebido um substitutivo total. A sessão teve início por volta das 19 horas e se prolongou até as 20h30 e foi realizada no plenário da Casa Brasil de Sumaré – Rua Ipiranga, 316; Centro.
Publicado em: 24 de outubro de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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