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Nesta terça-feira, 20, os vereadores de Sumaré irão analisar o projeto de lei nº 88/17 durante a 20ª Sessão Ordinária do ano. Apresentado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB), o objetivo da proposta é proibir a cobrança da taxa de religação de água e energia elétrica. Além desse, outros oito projetos serão aprovados.
“O objetivo é corrigir uma situação que entendo ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do cumprimento de uma obrigação e esta obriga o restabelecimento do fornecimento de água. O usuário que já paga pelos serviços não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, disse o vereador Marcio Brianes
Caso seja aprovado pelo prefeito Luiz Dalben, as empresas concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica da cidade de Sumaré ficarão proibidas de cobrar taxa de religação dos moradores que atrasarem o pagamento das faturas. Esta proibição não se aplica ao caso de interrupção do fornecimento quando for solicitado pelo consumidor.
“No caso, com o pagamento pelo usuário do débito após o corte no fornecimento do serviço, entendo ser obrigação da concessionária efetuar o imediato restabelecimento do serviço, sem que pagar qualquer taxa, além daquelas já mencionadas (pagamento de juros de mora e/ou multa)”, comentou o vereador.
O projeto também prevê que a religação deverá ser feita em até 24 horas após o pagamento da fatura em atraso. A empresa que descumprir a lei será multa em 1.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que corresponde a R$ 25.070,00.
Também serão discutidos o projeto de lei nº 72/17 do vereador Rudinei Lobo (PRB) que dispõe sobre a colocação de placas com informações sobre os médicos que realizam atendimento ao público.
O projeto de lei nº 78/17 será apresentado pelo vereador Valdir de Oliveira (DEM) e altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.926. O projeto de lei nº 80/17 será apresentado pelo vereador Ulisses Gomes (PT) e trata da instituição da Semana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O substitutivo total ao projeto de lei nº 48/17 será apresentado pelo vereador Dudu Lima (PPS) e altera o inciso X do artigo 19 da Lei Municipal 4859.
O presidente da Câmara apresenta projeto de resolução nº 14/17 propondo a criação da Comissão de Assuntos Relevantes para estudos e acompanhamento do processo de elaboração e discussão da revisão do Plano Diretor do município de Sumaré.
O vereador Décio Marmirolli (PSDB) apresenta o projeto de decreto legislativo nº 05/17 que confere o Título de Cidadão Sumareense ao senhor Nelson Odagil Viel.