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A Câmara de Sumaré é a primeira da RMC a aprovar o projeto da Lei Lucas apresentado e/ou protocolado em outros mais de 50 municípios. O projeto de lei nº 03/18, de autoria do vereador Ney do Gás (PV), propõe a implantação da Lei Lucas para obrigar todos os professores e funcionários de escolas do município a cumprirem curso de capacitação em primeiros socorros no primeiro atendimento. A proposta é uma iniciativa da mãe e advogada Alessandra Begalli Zamora que perdeu o filho em setembro do ano passado durante um passeio escolar e já percorreu outras mais de 50 cidades no Estado de São Paulo e outros Estados, inclusive.

O projeto inclui também a obrigatoriedade de capacitação aos profissionais da área do transporte escolar. A capacitação será feita por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros/PMESP.

“O objetivo de criar esta Lei é permitir que situações de primeiros socorros ou acidentes simples sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da área da saúde consiga chegar ao local da ocorrência, evitando, dessa forma, que relatos como de Alessandra venha fazer parte das estatísticas de quem mais de 700 crianças morrem vítimas de sufocações ou engasgamento anualmente”, concluiu Ney do Gás.

A 2ª Sessão Ordinária do ano foi realizada, excepcionalmente, nesta quinta-feira, dia 15 de fevereiro, devido ao carnaval. Também foram discutidos outros cinco projetos de lei, requerimentos, indicações e moções em prol da população sumareense.

Foi aprovado o projeto de lei nº 170/17 do vereador Marcio Brianes que regulariza a Rua A do Loteamento Parque Emília. Com a aprovação do projeto a rua passará a se chamar Celso Valentim Champam.

PROJETOS DISCUTIDOS E ADIADOS

O projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), não foi discutido devido a ausência do vereador autor. O projeto proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo.

O projeto de lei nº 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB) recebeu uma emenda e teve sua discussão adiada. A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).

“O objetivo deste projeto é proporcionar mais segurança ao público, tem em vista que em cidades vizinhas ocorreram acidentes e incidentes que prejudicaram o evento pela falta de regulamentação exigida conforme lei de grandes eventos como, por exemplo, o estatuto do torcedor”, comentou Brianes.

Também foi adiada a discussão por apresentação de emenda o projeto de lei nº 181/17 do vereador Edgardo Cabral (PRB) que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

O projeto de lei nº 186/17 do vereador Décio Marmirolli (PSB) foi discutido e recebeu pedido de vistas do vereador Valdir de Oliveira (DEM). A proposta altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

No trecho em questão está determinado que são “03 (três) representantes de entidades assistenciais subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Sumaré”. Com o projeto de lei em questão, o vereador propõe que o inciso II seja alterado mais uma vez e passe a vigorar com a seguinte redação: “03 (três) representantes da sociedade civil, moradores neste município”.