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Proposta do vereador Rudinei Lobo é que áreas de lazer públicas e privadas tenham pelo menos dois brinquedos infantis adaptados

As áreas de lazer públicas e privadas de Sumaré que tenham brinquedos infantis deverão ter pelo menos dois brinquedos adaptados para uso exclusivo de pessoas com deficiência. A proposta consta no PL nº 181/2021, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), aprovado durante a 25ª sessão ordinária, nesta terça-feira (17). A medida vale para novos empreendimentos e aqueles já existentes. O PL segue para apreciação do prefeito Luiz Dalben.

Conforme a propositura, os empreendimentos já existentes que não possuam brinquedos adaptados deverão fazer as adequações em até dois anos. Toda a área destinada à recreação que tenha acesso a ruas ou áreas de insegurança deverão ter isolamento com cercado.

Rudinei Lobo defende que o projeto busca abarcar a problemática da vitimização e exclusão dos deficientes físicos na sociedade brasileira. "Todas as pessoas, entre as quais se incluem as que possuem algum tipo de deficiência, têm direito ao acesso à educação, à saúde, ao lazer e ao trabalho. Para o exercício desses direitos, é fundamental que as pessoas com deficiência física conquistem alguns objetivos, como o direito à acessibilidade aos ambientes de lazer".

Estarão desobrigados ao cumprimento da lei, total ou parcialmente, aqueles empreendimentos que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de adaptação.

Os empreendimentos que descumprirem as novas regras ficarão sujeitos ao pagamento de multa mensal de até R$ 6.000.

ORDEM DO DIA

Mais dois projetos foram aprovados durante a Ordem do Dia: PL nº 215/2021, apresentado pelo vereador Alan Leal (Patriota), que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais; e PL nº 239/2021, proposto pelo vereador Hélio Silva (Cidadania), que considera pessoa com deficiência, inclusive para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral no âmbito do município de Sumaré.

O PL nº 224/2021, do vereador Toninho Mineiro (PV), que cria o programa de incentivo à doação de fios de cabelos para pessoas em tratamento de câncer, foi retirado da pauta após pedido de vista do vereador Hélio Silva.

Outros três projetos foram aprovados em regime de urgência. O primeiro a ser lido foi o PL nº 248/2021, de autoria do prefeito Luiz Dalben, que dispõe sobre autorização ao executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.660.706,43.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021, apresentado pelo vereador Sirineu Araújo (PL), que confere o Título de Cidadão Sumareense a Elias Alves Emerick. Por fim, os vereadores aprovaram, ainda em regime de urgência, o PL nº 237/2021, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), que denomina os Sistemas de lazer 01 e 02 do Loteamento Parque Progresso de “Praça Vereador Ronaldo Mendes”.

Os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 36/2021, de autoria do vereador Lucas Agostinho (DEM), que pede explicações à Odebrecht/BRK Ambiental sobre reparos na tubulação de água/esgoto na Rua Antônio Carlos dos Santos, localizada no bairro Jardim Calegari, na região de Nova Veneza. Foram aprovadas ainda sete moções de congratulação, uma de apoio, uma de apelo e uma de pesar.