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Os treze vereadores de Sumaré aprovaram ontem, por unanimidade, três Projetos de Lei na sétima sessão ordinária do ano e adiaram a discussão de outros dois. Um deles foi apresentado em caráter de urgência pelo Poder Executivo Municipal.

A sétima sessão do ano contou com a presença de todos os treze vereadores e foram aprovadas ainda 67 indicações, dez moções e 16 requerimentos. O Projeto de Lei n° 33/2011, apresentado em regime de urgência pelo prefeito José Antônio Bacchim (PT), foi aprovado por unanimidade. O projeto desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais do município, a área de 10.119,55 metros quadrados do loteamento denominado Jardim Luiz Cia. Na área será implantada a ETE (Escola Técnica de Estadual).

O Projeto de Lei n° 22/2011, de autoria do vereador e primeiro secretário da Câmara Décio Marmirolli (PSDB), também foi aprovado por unanimidade. Agora foi encaminhado para a prefeitura e aguarda análise do prefeito. O projeto cria o COMPAS (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Sumaré), órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 representantes de órgãos públicos municipais de 11 representantes de entidades da sociedade.

De acordo com o projeto, a proposta de criação do COMPAS tem como objetivo contribuir para efetivar a defesa dos direitos dos animais, tendo em vista os inúmeros casos de agressão a que são submetidos, notadamente, tanto em casos de abandono, como de maus-tratos, diariamente noticiados pela imprensa. “Existe uma vasta legislação sobre o assunto, inclusive a própria Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 225, que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental”, comentou.

O COMPAS, com seus representantes junto aos órgãos públicos e da sociedade civil, deverá respaldar o cumprimento de tal legislação, juntamente com membros da frente parlamentar de proteção animal e diversos cidadãos preocupados com a educação e conscientização da comunidade e das autoridades acerca da importância do tema. O Projeto de Lei n° 213/2010, de autoria da vereadora e segunda secretária da Câmara Eva de Oliveira (PT), também foi aprovado por unanimidade. Agora, o projeto aguarda análise do prefeito para receber a sanção e se tornar lei ou receber o veto e voltar para Câmara.

O projeto institui o Selo Municipal de Inclusão dos Deficientes, visando o reconhecimento das iniciativas que favoreçam a integração e/ou melhoria de qualidade da vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. Os objetivos do Selo são criar nas pessoas, empresas, órgãos públicos, instituições privadas e filantrópicas, o hábito do respeito às pessoas com deficiência e seus direitos; incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade para atendimento, empregabilidade, produtos e serviços para as pessoas com deficiência; promover uma sociedade inclusiva. “A criação do Selo se faz necessária, pois incentivará as empresas do município a adequarem seus estabelecimentos para receberem os deficientes não só através de adaptações construídas em seus imóveis, como rampas, elevadores para cadeirantes e banheiros adaptados, mas também para orientar seus funcionários sobre como conduzir um atendimento especializado e digno para as pessoas com qualquer deficiência”, comentou a vereadora.

Os projetos de lei retirados da discussão foram os de n° 176/2009 e 239/2009, sendo ambos de autoria do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), o “Toninho Mineiro”. Os dois saíram da ordem do dia por pedido de emenda do vereador Josué Cardozo (PT).