Os Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram na noite desta terça-feira, dia 4, três projetos de lei enviados pelo Prefeito Municipal. Todos entraram para votação em regime de urgência especial e dois deles tratavam de abertura de crédito adicional; o terceiro dispunha sobre um convênio entre a Prefeitura e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sumaré (APAE). Dos créditos adicionais, o de R$ 639.894,67 prevê verba para dar suporte à Secretaria de Inclusão Assistência e Desenvolvimento Social (SIADES) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – R$ 45.894,67. Também reserva R$ 200 mil para acertos contábeis nas fichas de manutenção da SIADES, R$ 100 mil para suplementação de serviços de terceiros e R$ 294 mil para a garantia de saldos para complemento do pagamento do PASEP. O segundo projeto de crédito adicional visa especificamente garantir acertos contábeis entre fichas de programas governamentais diversas. O valor desta proposta é de R$ 478 mil. Já o terceiro projeto de lei aprovado pelos Parlamentares tratava de um convênio entre a Prefeitura e a APAE de Sumaré. Neste último o Executivo e a entidade se comprometem a estabelecer e regulamentar um programa de cooperação técnica, administrativa e financeira com validade de 5 anos. Por fim, os projetos que estavam na ordem do dia para apreciação dos Vereadores acabaram saindo de discussão. O primeiro – que obrigaria a órgãos públicos e empresas a fornecerem protetores solar para funcionários externos – recebeu uma emenda e com isso volta para tramitação na casa. E o segundo projeto – que determina aos órgãos públicos a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais – recebeu um pedido de vistas e volta para ordem do dia da próxima terça-feira.
Publicado em: 05 de novembro de 2008
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Categoria: Notícias da Câmara
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