Documento assinado por Andre da Farmácia e Hélio Silva questiona concessionária sobre existência de diversas cobranças em terrenos com mais de um imóvel residencial que contam com apenas um medidor
Os vereadores Andre da Farmácia (PSC) e Hélio Silva (Cidadania) apresentaram requerimento à empresa BRK Ambiental durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27) na Câmara de Sumaré questionando a concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no município sobre a existência de cobrança de mais de uma tarifa mínima em único hidrômetro localizado em terreno onde há mais de uma residência. O documento foi aprovado com 16 votos.
No requerimento, os parlamentares destacam que é função da Casa de Leis garantir a prestação dos serviços públicos com eficiência, eficácia e efetividade na cidade. No caso da BRK Ambiental, as atividades relacionadas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário no município foram atribuídas à empresa através do contrato de concessão nº 141/2014, que deve ser rigorosamente cumprido, de acordo com a Lei municipal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Segundo Andre, “não há norma expressa no contrato de concessão que permita, quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa mínima de água e esgotamento no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias residenciais existentes no terreno. Por exemplo, quando há três imóveis residenciais no mesmo terreno, são cobradas três tarifas de consumo mínimo residenciais”, explica o vereador.
O documento solicita à concessionária uma confirmação sobre a existência de cobrança de mais de uma tarifa mínima em único hidrômetro onde há mais de um imóvel residencial construído no mesmo terreno. Em caso positivo, os parlamentares questionam qual é a quantidade de residências nessa situação, qual a data do primeiro hidrômetro a ter esse tipo de cobrança e qual a base jurídica utilizada para essa exigência.
Publicado em: 28 de abril de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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