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Câmara aprova projeto que proíbe o uso permanente de correntes em animais domésticos no município

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Proposta de autoria do vereador Raí do Paraíso aprovado nesta terça-feira (13) pretende evitar os maus-tratos aos animais domésticos

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei que proíbe a prisão permanente de animais domésticos em correntes no Município de Sumaré. O PL nº 191/2022, proposto pelo vereador Raí do Paraíso (Republicanos), foi votado e aprovado pela maioria simples nesta terça-feira (13), durante a 30ª sessão ordinária do ano.

"É importante ressaltar que manter o animal acorrentado acarreta intenso sofrimento físico e psicológico muitas vezes irreversíveis, como agressividade e muitas das vezes levando-o a óbito em virtude de sufocamento.", afirma Raí do Paraíso.

O Projeto de Lei mantém permitido o uso de guias e coleiras de forma temporária, desde que não cause desconforto ao animal, para asseio, locomoção para clínicas veterinárias, pet shops, passeios entre outros.

Em caso de descumprimento, fica estabelecida a multa de 100 UFMS (Unidade Fiscal Do Município De Sumaré), sendo que o valor será dobrado em cada reincidência.

O texto do projeto atribui ao Poder Executivo a expedição dos regulamentos necessários para a execução da lei. O PL segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.



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Publicado em: 16 de setembro de 2022

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Categoria: Notícias da Câmara

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