Todo candidato e toda candidata a uma vaga de emprego passa por uma entrevista de seleção antes de ser admitido. Mas o que muitos não sabem é que perguntas que não tratam sobre a sua carreira e sua competência profissional serão proibidas em Sumaré com a aprovação do projeto de lei nº 35/17 aprovado na noite desta terça-feira, dia 21 de março, na 7ª Sessão Ordinária do ano.
A proposta proíbe empresas e entidades de inquirir, por quaisquer meios, sobre a religião do candidato a vaga em questionários, formulários ou entrevista de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins.
Como advertência, o projeto determina que as empresas que não cumprirem ficarão proibidas de contratar ou firmar convênios com o Poder Público, ou mesmo usufruir de quaisquer incentivos fiscais.
“O questionamento sobre a opção religiosa acaba por constranger o entrevistado, já fragilizado pela necessidade de um emprego. A vida pessoal do candidato não deve ser pautada nas seleções de emprego e, sim, na qualificação técnica, nos méritos do candidato e nas exigências específicas do cargo colocado à disposição”, comentou o parlamentar.
O projeto está em consonância com a Lei Federal nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.
Os vereadores de Sumaré também discutiram sobre as fiscalizações, diligências e demandas na primeira parte da 6ª Sessão Ordinária do ano, conhecida como expediente. Nesta fase foram apresentados indicações, requerimentos e moções.
Publicado em: 22 de março de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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