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A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 43/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) para o município criar o Campeonato Oficial de Futebol Amador. A votação aconteceu na 6ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira, dia 15 de março.
Com a aprovação do projeto, o Campeonato Amador passará a fazer parte do calendário anual de eventos de Sumaré a partir deste ano, devendo ser realizado até o dia 20 de julho de cada ano. “Os times de futebol amador da cidade vêm sofrendo muito com a falta de organização dos campeonatos amadores que já foram realizados, pois não há, até o momento, nenhuma lei oficial”, comentou Marcio Brianes.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 14/17 do vereador Josué Cardozo (SD) que pede o fim da taxa de licença para funcionamento em horário normal e especial às entidades civis sem fins lucrativos, entidades religiosas e Associação de Pais e Mestres (APAE).
“As entidades pagam muitas taxas e, por serem sem fins lucrativos, não dispõem de verbas suficientes para mantê-las em funcionamento. Esta cobrança sobre as entidades é injusta, tendo em vista que as mesmas contribuem muito para o desenvolvimento do município, prestando serviços sociais de grande relevância para nossa população”, comentou o parlamentar.
A proposta de Josué Cardozo também faz outra alteração na Lei Municipal nº 2.244 (Código Tributário), retirando da lista de isenção da taxa em questão os postos de gasolina, farmácias, drogarias e postos de medicamentos.
O projeto de decreto legislativo nº 01/17 do vereador Tião Correa (PTB) foi a terceira aprovação da noite. O projeto confere título de cidadão sumareense ao senhor Sebastião da Silva Damasceno.
Em outro projeto de lei apresentado pelo vereador Josué Cardozo, não chegou a ser votado porque recebeu um substitutivo do vereador Rudinei Lobo (PRB). O projeto de lei nº 09/17 proíbe a construção de postos de abastecimento em distância inferior à 200 (duzentos) metros de raio de creches, escolas, hospitais, asilos, templos religiosos, instalações militares, subestações transformadoras de energia elétrica, adutoras principais de abastecimento de água, terminais rodoviário e de transporte coletivos, orfanatos e instituições similares, bem como locais de aglomerações públicas.
Já a proposta de substitutivo do vereador Rudinei propõe aumentar a distância mínima para 300 (trezentos) metros e incluir os poços artesianos na lista de locais dos quais o posto precisa estar distante.
“O objetivo principal é fornecer maior segurança à coletividade. Diante da periculosidade em questão, fizemos uma pesquisa na região metropolitana de campinas e a distância mínima exigida para se construir postos de abastecimento nos municípios é na média de 100 (cem) e 200 (duzentos) metros”, relatou Josué Cardozo.
Os vereadores também apresentaram e aprovaram 183 indicações, 08 requerimentos e 06 moções.