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Os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria da prefeitura em caráter de urgência e adiaram a discussão de outros quatro projetos de lei que estavam na pauta da ordem do dia para votação ontem. Ainda foram discutidos e aprovados 109 indicações, 13 moções e 19 requerimentos. O Projeto de Lei nº 46/11, de autoria da prefeitura de Sumaré, foi aprovado por unanimidade. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Municipal nº 5122 um crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 3.499.188,75 (três milhões, quatrocentas e oito reais e setenta e cinco centavos).
 
A razão do projeto é para adequação do percentual permitido pelo artigo 29-A da Constituição Federal, em virtude da realização da receita orçamentária do exercício de 2010 para o Poder Legislativo e demais demandas do Poder Executivo por anulação de dotações do orçamento vigente e por excesso de arrecadação no repasse do FUNDEB e também por parte do Governo Federal em virtude do Convênio Pro Jovem Trabalhador.

Os recursos para a cobertura do presente crédito serão provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento vigente do Executivo no valor de R$ 2.408.413,38. Já os recursos no valor de R$ 1.090.413,38 serão provenientes de excesso de arrecadação, sendo que R$ 590.775,37 será em virtude de repasse de Convênio Federal – Pro Jovem Trabalhador e no valor de R$ 500.000,00, excesso verificado no repasse para o FUNDEB no corrente exercício e serão incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo assim a compatibilização com as peças do orçamento. O Projeto de Lei nº 184/2010, de autoria da vereadora Rosa Rodrigues (PT), recebeu emenda dos vereadores José Dalmo Machado (PPS) e Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB).

O projeto autoriza o Poder Público Municipal a implantar o funcionamento de creches no período noturno. O Projeto de Lei nº 210/2010, de autoria do vereador e presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Welington Domingos Pereira (PDT), foi retirado por emenda do próprio autor. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das coletas de lixo que circulam no município de Sumaré a instalar em seus caminhões protetores contra queda de chorume nas vias públicas. O Projeto de Lei nº 229/2009, de autoria do vereador Joel Cardoso da Luz (PSDB), recebeu emenda do vereador José Dalmo Machado (PPS).

O projeto autoria o Poder Público Municipal a implantar a “Creche para Idosos”. O Projeto de Lei nº 34/2011, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PPS), recebeu pedido de vistas do vereador Décio Marmirolli (PSDB). O projeto obriga os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários ou similares, no âmbito do município de Sumaré, a disponibilizar, no mínimo, um provador adaptado para atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais.