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Aprovado por unanimidade os projetos de lei do Poder Executivo que tratam sobre a extinção do Departamento de Água e Esgoto de Sumaré (DAE) e o que trata sobre a criação do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) na autarquia.
Em Sessão Extraordinária para votação de oito projetos de lei, a prefeitura obteve aprovação unânime em sete deles e apenas um não foi votado porque recebeu pedido de vistas.
Aprovado por 20 votos o Projeto de Lei nº 142/2014 que institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) para servidores do Departamento de Água e Esgotos de Sumaré (DAE). Em virtude da Concessão dos Serviços de Água e Esgoto outorgada pelo município e, considerando a situação financeira do município, a Administração Municipal tem procurado alternativas para atender a legislação regente e, simultaneamente, manejar e aplicar de forma eficiente os recursos, permitindo investimento em novas ações.
Conforme previsto no art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com a alínea “b” do inciso III do artigo 20 da mesma LC, o município de Sumaré não pode exceder ao limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal.
Com a extinção da Autarquia de Água e Esgoto de Sumaré, alguns dos servidores ocupantes de cargos efetivos serão redistribuídos para a Prefeitura, o que causará um impacto nas despesas com pessoal.
Para tentar minimizar o impacto desta mudança e, com o objetivo de reduzir o risco de exceder o limite de 51% da Receita Corrente Líquida (denominado limite prudencial), antes de ter que tomar as medidas previstas na legislação para a redução deste limite. Este projeto oferecerá uma oportunidade aos servidores efetivos do DAE para requerer seu desligamento e receber uma indenização, proporcional ao tempo de serviços prestados àquela autarquia.
Por 21 votos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2014 que extingue o Departamento de Água e Esgotos de Sumaré (DAE) e dispõe sobre o respectivo quadro de pessoal. A prefeitura esclarece que é necessária a extinção da autarquia tendo em vista que a concessionária que assume os serviços deverá suceder o DAE em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo e contratos, bem assim, nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas.
No que tange aos servidores da autarquia ocupantes de cargos efetivos, os mesmos serão remanejados e redistribuídos para a Prefeitura visando o exercício de atribuições análogas ou equivalentes às anteriormente exercidas no Departamento de Água e Esgoto de Sumaré, mantidos todos os direitos adquiridos.
OUTROS PROJETOS DA PREFEITURA
O Projeto de Lei nº 135/2014 foi aprovado por 20 votos. Ele dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para a celebração de convênio junto a Coordenadoria de Unidades Prisionais, através do Centro de Ressocialização de Sumaré, para inclusão social de reeducandos.
A prefeitura justificou em seu projeto que a Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem a necessidade de aumentar a mão de obra empregada nos serviços como jardinagem, pintura, limpeza pública em geral, e assim visamos a contratação de detentos a fim de aumentar a mão de obra de baixo custo operacional e ainda colaborando com a ressocialização dos mesmos. Serão garantidos pela prefeitura aos detentos a refeição para cada dia de trabalho e o transporte de ida e volta ao seu posto de trabalho.
O Projeto de Lei nº 137/2014 foi aprovado também por 20 votos. Ele dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para transferência de recursos financeiros na forma de subvenção às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos do município de Sumaré bem como fixa os valores de repasses anuais. Serão disponibilizados R$ 5.216.875,67 para 17 entidades assistenciais do município. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos deverão atender todas as obrigações previstas na Lei Orgânica do Município de Sumaré, além de todas as demais legislações Federais, Estaduais e Municipais aplicadas à espécie, notadamente a apresentação de relatório conciso, sintético e analítico-expositivo de suas ações, atividades, eventos e serviços de caráter social, visando à prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos.
O Projeto de Lei nº 138/2014 também foi aprovado por 20 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para atualização e fixação de valores a serem pagos por vaga disponibilizada e ocupada, através de contrato ou convênio com as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ao Programa PRÓ-EDUCAÇÃO BÁSICA (PROEB), para o exercício de 2015. O município atenderá 4.258 alunos, ficando assim, fixado os recursos financeiros, às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, no valor de R$ 19.815.028,80.
Também por 20 votos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2014 que dispõe sobre alteração da redação do artigo 4º inciso II, da Lei Municipal 5.584, de 19 de dezembro de 2013, que aprovou o orçamento do município de Sumaré para o exercício de 2014. Com a alteração, a prefeitura aumenta a porcentagem permitida para abertura de créditos adicionais suplementares de 5 para 12% da despesa total.
O Projeto de Lei nº 140/2014 foi aprovado por 20 votos e dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.665, de 11 de setembro de 2014, que institui a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Jardim Bom Retiro, para fins de regularização urbanística.
O Projeto de Lei nº 141/2014 não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Décio Marmirolli (PSDB). O projeto altera a Lei nº 5.159, de 24 de março de 2011, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos e salários que especifica, da Administração Direta no Poder Executivo Municipal. A descrição do requisito do cargo em comissão do comandante do Corpo de Bombeiro Civil Municipal será alterada para “oficial ativo ou inativo da corporação”. O projeto destaca a alteração se fez necessária considerando a experiência de quem já atuou na área e se aposentou e também para ampliar as oportunidades de trabalho.