A isenção de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos portadores de neoplasia maligna (câncer) foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Sumaré na 9ª Sessão Ordinária do ano, realizada ontem (04/04).
O projeto de lei nº 46/17 apresentado pelo vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) foi aplaudido pelos parlamentares na sessão desta terça-feira e tem como justificativa a finalidade de auxiliar os portadores de câncer “em suas despesas financeiras, uma vez que esses portadores têm uma difícil e árdua missão de combater as patologias”.
“Os gastos para combater estas doenças são imensuráveis e os governos, em todos os âmbitos, seja municipal, estadual ou federal, estão editando leis que beneficiem os portadores destas doenças”, comentou o parlamentar Dr. Sérgio Rosa.
A proposta determina também que o imóvel esteja no nome do portador da doença ou cônjuge e que seja utilizado como sua residência. Outro requisito para ter direito à isenção é a comprovação de rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos federais vigentes no país.
Se a isenção for aprovada, o doente terá o benefício garantido por três anos, podendo ser continuado, caso sejam apresentados os documentos atualizados para cumprir as exigências determinadas.
Outros dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade durante a 9ª sessão ordinária do ano. Além das indicações, requerimentos e moções que foram apresentadas, discutidas e aprovadas durante toda a primeira fase da sessão, que é o expediente.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 36/17 do vereador Willian Souza (PT) para criar o Festival Municipal de Teatro e Dança de Sumaré.
E o projeto de lei nº 47/17 do vereador Décio Marmirolli (PSB) que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.895, de 24 de novembro de 2016, que denomina a Rua 01 do Loteamento Portal do Lago de Rua Aneide Rodrigues Basso.
URGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
A prefeitura de Sumaré encaminhou ainda em regime de urgência o projeto de lei nº 58/17 e foi aprovado por unanimidade. O projeto autoriza a celebração de convênio/protocolo de intenções junto à Companhia Paulista de Desenvolvimento (CPD), com o objetivo de elaboração de estudos técnicos e de modelagem de parceria com o setor privado para projetos de interesse do município.
A justificativa do projeto explica que a CPD ofereceu ao município a elaboração de estudos que serão desenvolvidos visando produzir um conjunto de informações que permitam à administração municipal formular um modelo de implantação de projetos que possam estimular a participação da iniciativa privada na viabilização dos investimentos para a implementação de serviços e obras de interesse da população sumareense.
Publicado em: 05 de abril de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...
Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...
Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026 A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...
Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...
A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9