Notícias

Projeto do vereador Pereirinha determina que a responsabilidade de instalação do equipamento de proteção será das construtoras e empreiteiras, sem cobrar qualquer valor a mais ao proprietário do imóvel

Foi aprovado o Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de redes de proteção em todas as áreas que ofereçam risco de queda em novos empreendimentos, prédios e apartamentos construídos em Sumaré. A proposta, de autoria do vereador Pereirinha (PSC), foi aprovada com 19 votos favoráveis e nenhum contrário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (8). O texto do PL nº 241/2021 segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.

O projeto considera locais de risco janelas, inclusive de banheiros e áreas de serviço, varandas, áreas de manutenção e de sistemas de ar condicionado, além de áreas comuns. A responsabilidade de instalação das redes em todo o empreendimento será das construtoras e empreiteiras, sem cobrar qualquer valor a mais ao proprietário do imóvel.

Caso as empresas não cumpram a determinação, será aplicada multa no valor correspondente a 1% do montante do contrato, por unidade sem tela. Persistindo o descumprimento, a cada 30 dias, a penalidade será dobrada.

"Temos ouvido notícias de que crianças, por um motivo ou por outro, acabam caindo da janela ou da sacada. Para mim, é motivo de orgulho ter apresentado esse projeto, e quero agradecer aos nobres pares por terem aprovado essa lei, que certamente vai coibir um pouco mais esses acidentes", destacou Pereirinha após a votação do PL.

Uma emenda ao projeto, apresentada pelo vereador Andre da Farmácia (PSC) e também aprovada pelos vereadores, estabeleceu que a nova lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

ORDEM DO DIA

Durante a Ordem do Dia, ainda foram aprovados mais dois projetos de lei: PL nº 250/2021, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sumaré a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla; e o PL nº 134/2021, de autoria do presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), e do vereador Hélio Silva (Cidadania), que institui o Programa Empreende Sumaré de qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2021, apresentado pelo vereador Hélio Silva, que cria a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo no âmbito da Câmara Municipal.

Os vereadores aprovaram ainda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2021, apresentada pelo vereador Alan Leal (Patriota) e outros vereadores, que altera a redação do caput do artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Sumaré.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram quatro moções, sendo três de congratulação e uma de pesar.