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Projeto de lei de autoria do prefeito foi apresentado em regime de urgência e aprovado na sessão ordinária desta terça-feira 

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a proposta do Executivo Municipal que cria o Programa Escola Cívico-Militar na rede de educação básica do município. O Projeto de Lei nº 259/2025 foi enviado ao Legislativo pelo prefeito Henrique do Paraíso, em regime de urgência. O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e três contrários na sessão ordinária desta terça-feira (18). Os vereadores que votaram de forma contrária alegaram que a implantação de escolas cívico-militares deveria ser precedida de audiências públicas e amplo debate com a comunidade escolar.

Entre as diretrizes do Programa Escola Cívico-Militar, conforme consta no PL nº 259, estão a elevação da qualidade de ensino, medida pelos indicadores educacionais oficiais; a gestão eficiente da unidade escolar, conduzida por servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação; e a realização de atividades extracurriculares que promovam o desenvolvimento cívico dos alunos. O programa será complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação básica e não implicará o encerramento ou substituição de outros programas educacionais. As atividades extracurriculares cívico-militares que comporão o programa serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

O texto do projeto não deixa claro qual função será ocupada pelos militares, nem qual instituição militar participaria do projeto das escolas cívico-militares. O PL diz que caberá à Secretaria Municipal de Educação a edição dos atos normativos necessários à operacionalização e implantação do programa. Na mensagem que acompanha o projeto, no entanto, o prefeito cita que os profissionais de segurança pública e das Forças Armadas podem contribuir no monitoramento em escolas da rede municipal.

"Cabe destacar que a função de monitoria compreende as atividades externas à sala de aula, atuando preventivamente na identificação de problemas que possam influenciar no aprendizado e convivência social do cidadão em desenvolvimento, inclusive, em último caso, com a aplicação das sanções previstas em regulamento próprio, de forma a preparar o aluno para as responsabilidades da vida adulta, promovendo condições que permitam um ambiente adequado e facilitador para a aquisição de conhecimentos e o seu desenvolvimento com base nos valores permanentes da identidade nacional e das virtudes da vida em sociedade", diz a mensagem nº 12/2025, que acompanha o PL nº 259/2025.

A escolha das unidades escolares que receberão o programa de escola cívico-militar será feita com base em três critérios: a aprovação da comunidade escolar por meio de consulta pública, os índices de vulnerabilidade social da região e os índices de fluxo e rendimento escolar. Ainda conforme o projeto, a equipe gestora das escolas cívico-militares será formada por um núcleo de gestão pedagógica e administrativa, composto por diretor da unidade de ensino e demais profissionais designados pela Secretaria Municipal de Educação, e por um núcleo de apoio disciplinar, composto por monitores capacitados pela secretaria.

Urgências

Ainda em regime de urgência, os vereadores aprovaram sete projetos de lei de autoria do prefeito Henrique do Paraíso que autorizam a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de quase R$ 38 milhões no orçamento vigente. Juntos, os PLs nº 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 preveem um montante de R$ 37.965.741,44 de crédito adicional nas áreas da saúde, assistência social, segurança pública e bem estar dos animais.

Também foi aprovado, em regime de urgência, o PL nº 239/2025, de autoria do vereador Professor Edinho (Republicanos), que cria a Lei “Eduardo Brazilino Queiroz”. A norma estabelece diretrizes complementares para o atendimento, diagnóstico e tratamento da febre maculosa no âmbito do Município de Sumaré, em conformidade com as normas nacionais e estaduais.

Ordem do Dia

Da Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 27/2025, que autoriza a gratuidade no transporte coletivo municipal aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de autoria do vereador Alan Leal (PRD), saiu de pauta por apresentação de emenda.

Já o PL nº 195/2025, apresentado pelo vereador Dudu Lima (Cidadania), que institui o “Programa Criança Matriculada, Árvore Plantada”, e o PL nº 217/2025, apresentado pelo vereador César Bianchi (PP), que institui no calendário oficial do município o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout, foram aprovados por unanimidade em plenário.

O requerimento nº 34/2025, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PSB), que trata do Decreto nº 12.492 que autoriza a administração municipal a adotar medidas emergenciais na área da saúde, foi rejeitado pelos vereadores, com 15 votos contrários.

Os vereadores também aprovaram cinco moções de congratulação e rejeitaram uma moção de apelo. O acesso a todos os documentos discutidos na sessão pode ser feito por meio do link https://sumare.siscam.com.br/sessoes.