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Lei Orçamentária Anual foi votada durante a última sessão ordinária do Legislativo Municipal

Em votação de segundo turno, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o orçamento de R$ 1,2 bilhão para o município em 2023. A votação ocorreu na noite desta quinta-feira (15), durante a última sessão ordinária do ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 29 de novembro. Assim como na primeira votação, o Projeto de Lei nº 275/2022, de autoria do prefeito Luiz Dalben, recebeu 19 votos favoráveis e um contrário.

O inédito montante de R$ 1.219.989.000,00 compreende a receita dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta instituída ou mantidas pelo Poder Público. Abrange ainda o orçamento da seguridade social, incluindo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta instituída ou mantidas pelo Poder Público.

A LOA é elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

SESSÃO

Além da LOA, foram aprovados outros oito projetos de lei enviados em regime de urgência pelo Prefeito Luiz Dalben: PL nº 315/2022, que cria o Fundo de Manutenção dos Serviços de Bombeiros; PL nº 316/2022, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Compas) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea) em Sumaré; PL nº 318/2022, que dispõe sobre os procedimentos de repasse do Auxílio Emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano; e os PLs nº 311, 312, 313, 314 e 317, que dispõem sobre autorização ao Executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/2022, de autoria do Mesa Diretora, que dispõe sobre normas regulamentadoras gerais da Câmara Municipal de Sumaré. De autoria do vereador Rodrigo Dorival Gomes (Cidadania), foram aprovadas duas moções de congratulação à Guarda Municipal: nº 316/2022, pela realização de mais um Programa Municipal Antidrogas (Promad); e nº 312/2022, ao canil da Guarda, pelo desempenho conquistado no II Torneio Ações Especiais K-9. Também foi aprovada a moção nº 315/2022, de autoria do vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), em congratulação às empresas de nossa cidade por serem parceiras do esporte.

Duas moções de pesar pelo falecimento do senhor José Muneratti também foram aprovadas pela Mesa Diretora. As homenagens partiram dos vereadores João Maioral (PDT), Andre da Farmácia (PSC) e Rodrigo Dorival Gomes.