Proposta apresentada pelo vereador Edgardo Cabral recebeu 18 votos favoráveis
A Câmara de Sumaré aprovou na última terça-feira (12) o Projeto de Lei nº 190/2018, de autoria do vereador Edgardo Cabral (PRB), que estabelece a data de 18 de novembro como “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar” no Calendário Oficial do município. Votada durante a 2ª sessão ordinária do ano, a proposta recebeu 18 votos favoráveis e segue agora para a sanção do prefeito Luiz Dalben.
O vereador Edgardo Cabral comemorou a aprovação do projeto e lembrou a importância da atuação do conselheiro tutelar para assegurar os direitos da criança e do adolescente, atendendo à reclamações, reinvindicações e solicitações das famílias e comunidade em geral.
“O Dia do Conselheiro Tutelar vai representar uma oportunidade a cada ano para a reflexão em torno do relevante papel pedagógico, psicossocial, cultural e jurídico do conselheiro tutelar, que faz a ponte entre a família e o município na assistência às crianças e adolescentes”, disse o parlamentar.
O Conselho Tutelar é o órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Foi criado juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.
Formado por membros escolhidos pela comunidade, o mandato dos conselheiros tutelares tem duração de quatro anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma vez. Atualmente, Sumaré conta com cinco conselheiros tutelares que atendem na sede localizada na Avenida Sete de Setembro, 1085, na Vila Menuzzo.
Publicado em: 15 de fevereiro de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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