Notícias

Proposta do vereador Rudinei Lobo aprovada em plenário busca facilitar identificação para garantir direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista

A Câmara de Sumaré aprovou o Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL nº50/2021 foi apresentado pelo vereador Rudinei Lobo (PL), aprovado com 18 votos favoráveis durante a sessão ordinária desta terça-feira (23) e segue agora para apreciação do prefeito Luiz Dalben.

O objetivo da carteira é garantir que os autistas tenham seus direitos assegurados mediante prévia identificação, inclusive com atendimento preferencial, uma vez que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos.

“O benefício da carteira de identificação é manter os direitos dos autistas reservados e ajudar ainda na localização da família quando eles se perdem. Por isso, há necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a família ou responsável”, justifica Rudinei Lobo.

A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. O documento deverá ser devidamente numerado, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 dias e com validade mínima de cinco anos. A carteira substituirá o cartão de estacionamento quando não possuir o cartão já expedido pelo órgão competente.

“O projeto em tela possui embasamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei nº 12.764 de 2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando à inclusão social e à cidadania. Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de autista constar na carteira de identidade, será possível acelerar os atendimentos, diminuir a burocracia e melhorar o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico”, conclui o vereador.

ORDEM DO DIA

Além do projeto que cria a Carteira de Identificação do Autista, também foi aprovado o PL nº 44/2021, de autoria do vereador Ulisses Gomes (PT), que recebeu 18 votos favoráveis. A propositura dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressa e similares e supressão de vegetação em Sumaré.

O PL nº 37/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), saiu da Ordem do Dia após apresentação de emenda. A proposta dispunha sobre a revogação da Lei Municipal nº 6.513, de 22 de janeiro de 2021, que proíbe a locação, para festas e eventos, de imóveis localizados em áreas residenciais.

Para que o assunto seja amplamente debatido pela Câmara Municipal, o plenário decidiu pela criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para elaborar estudos sobre a regulamentação do uso de imóveis em áreas residenciais para festas e eventos. A comissão foi aprovada por meio do Projeto de Resolução nº 4/2021, de autoria do presidente e recebeu 18 votos favoráveis.

Votados em bloco, com 19 votos favoráveis cada, foram aprovados ainda os requerimentos nº 9/2021 e 10/2021, de autoria do vereador Rudinei Lobo, e requerimento nº 11/2021, de autoria do presidente da Câmara, vereador Willian Souza.

MOÇÕES

Cinco moções foram aprovadas. A moção nº 40/2021, de autoria do vereador Rodrigo Dorival Gomes (Cidadania), que congratula os integrantes do Rotary Club pelo Dia do Rotariano, recebeu 18 votos.

O vereador Andre da Farmácia (PSC) conseguiu a aprovação de duas moções de sua autoria: nº 41/2021, em agradecimento aos educadores que desempenharam suas funções durante a pandemia (18 votos favoráveis); e nº 42/2021, em agradecimento à empresa Rollpack pela doação de 1 milhão de toneladas de utilitários para descarte de resíduos sólidos em Sumaré (17 votos favoráveis).

Também foi aprovada a moção nº 44/2021, de autoria do vereador Sirineu Araújo (PL), em repúdio à viação Ouro Verde. O documento foi aprovado com 18 votos. A última moção aprovada foi a nº 45/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), em congratulação à artista Alexandra Tupi Krenak, moradora de Sumaré que desenvolve trabalho voltado à cultura e às artes indígenas. A moção recebeu 18 votos favoráveis.