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No dia 28 de novembro de 2012, a partir das 17h30, no Plenário da Câmara Municipal de Sumaré, será realizada uma Audiência Pública para apresentação das ações e prestação de contas do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Oportunidade em que os interessados, principalmente os servidores e servidoras poderão acompanhar as informações, buscar esclarecimentos e apresentar sugestões e ideias.
Segundo o Ministério da Previdência Social, a missão da Previdência é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) de acordo com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98.
A partir de maio de 2010, com o advento da Lei Municipal nº 4982/2012, o RPPS do Município de Sumaré foi reorganizado e reestruturado, passando a abranger todos os servidores municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aqueles já beneficiários do Fundo de Aposentadoria e Pensão criado em 2005.
No final de 2011, foram realizadas as eleições para a escolha de membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do RPPS, sendo nomeados os eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, com a posse realizada no inicio de 2012.
A partir de maio de 2012, foi criada a Superintendência Previdenciária para a gestão e operacionalização do RPPS e do FAPS, cuja estrutura administrativa fica integrada pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, e também pelo Comitê de Investimentos e pelas Gerências de Benefícios, Administrativa e Financeira.
Ao longo desse período, foram realizadas várias ações, destacando-se:
• Capacitações dos Conselheiros e dos demais integrantes da estrutura administrativa do FAPS;
• Atendimentos aos segurados e beneficiários do RPPS, em local de fácil acesso e com instalações adequadas;
• Aquisição de mobiliários e equipamentos para realização dos trabalhos;
• Elaboração dos orçamentos anuais da receita e despesa;
• Regulamentação das concessões de aposentadorias e pensões;
• Aprovação do Regulamento dos Conselhos Administrativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos;
• Confecção e controle da folha de pagamento de benefícios previdenciários;
• Organização e controle de perícias médicas realizadas junto aos segurados do RPPS;
• Elaboração e cumprimento de prazos de entrega da DIRF, RAIS e demais informes exigidos pela legislação;
• Realização dos registros contábeis e de controles financeiros;
• Elaboração e envios de relatórios e demonstrativos aos órgãos de controle interno e externo;
• Contratação de softwares para cálculos de aposentadoria e para sistema contábil, de folha de pagamento e de patrimônio;
• Apuração e restituição de valores cobrados indevidamente dos servidores.