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O dia 2 de abril é conhecido mundialmente como o Dia de Conscientização do Autismo e, em Sumaré, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 17/18, de autoria do vereador Prof. Edinho (REDE), que torna obrigatória a inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista em placas ou avisos de atendimentos prioritários. Aprovado por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta terça, dia 27 de março, o projeto segue agora para o Poder Executivo poder tornar lei.

O projeto estabelece o atendimento prioritário para autistas em locais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. Assim como acontece com idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

“Esta proposta tem como objetivo incentivar a sociedade como um todo a participar ativamente na melhoria da qualidade e no atendimento das pessoas portadoras de autismo. Assim como de suas respectivas famílias. E ainda busca sensibilizar os cidadãos a reivindicar os direitos das pessoas com autismo”, explicou o vereador.

Segundo o projeto, caso o estabelecimento não cumpra a determinação pode haver advertência, multa e até suspensão do alvará.

PROJETOS DISCUTIDOS

Os vereadores também discutiram o projeto de lei nº 135/17, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PRB), que torna obrigatória a instalação de “bloqueadores de ar” nos hidrômetros já existentes e nas futuras instalações do município. O serviço deverá ser realizado pela empresa responsável pela concessão vigente de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

O projeto não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Marcio Brianes (PPS).

O projeto de lei nº 143/17, de autoria do vereador Claudio Meskan (PSB), não foi votado porque o vereador Ronaldo Mendes (PSDB) pediu adiamento por duas sessões. O projeto determina que as empresas concessionárias do transporte público coletivo instalem câmeras de vídeo no interior dos veículos de sua frota, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários. Também torna obrigatória a comunicação imediata das ocorrências aos órgãos de segurança do município.

Saiu da ordem do dia por emenda o substitutivo total ao projeto de lei nº 150/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município de Sumaré.

O vereador Willian Souza (PT) apresenta o projeto de lei nº 06/18 que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. O projeto foi discutido, mas não foi votado por pedido de vistas do vereador Hélio Silva (PPS).

O projeto de lei nº 186/17 do vereador Décio Marmirolli (PSB) também não foi votado devido ao pedido de vista do vereador Hélio Silva. O projeto altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

Também não foi discutido devido ao pedido de vistas do vereador Hélio Silva, o projeto de lei nº 181/17 do vereador Edgardo Cabral (PRB) que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

O parágrafo em questão diz que “fica permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial assim como quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei”.

A mudança deste Parágrafo ampara-se pela Portaria nº 4.827, de 21 de setembro de 2015, publicada de D.O.U de 22 de setembro de 2015, que permite a instalação de retransmissora nas localidades pertencentes a região metropolitana do Município que outorga.