Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré desta terça-feira, dia 27, foi aprovado o projeto de lei que cria algumas regras na cidade para o comércio de fios de cobre. O texto é de autoria do Vereador Décio Marmirolli (PSDB) e precisou ser colocado em regime de urgência por ter recebido emenda. A sessão contou ainda com a aprovação de outros dois projetos de lei. “Constantemente a população sofre com o furto desses materiais. A conseqüência da ação de marginais é que vários pontos da cidade ficam sem os serviços de telefonia e sem energia elétrica, às vezes, por vários dias”, justifica Marmirolli. Com a aprovação e sanção do Prefeito as empresas que trabalham com esses materiais deverão manter um cadastro com nome, endereço e número do documento de identidade e CPF ou CNPJ do comprador ou vendedor. No caso do não cumprimento do que estabelece a proposta está prevista uma multa de R$ 5 mil e no caso de reincidência a cassação do alvará de funcionamento. No texto do projeto ainda está estipulado que os estabelecimentos que atuam na compra e venda destes materiais deverão encaminhar bimestralmente para a Secretaria Municipal de Segurança Pública as quantidades comercializadas e seus compradores e vendedores. Outros dois projetos foram aprovados também na sessão desta terça-feira. Um, do Vereador Toninho Mineiro (PSDB), tratava da proibição da cobrança, a título de taxa mínima de consumo, pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) nos casos em que não sejam mantidos os serviços de abastecimento de água a disposição do consumidor. O último projeto é de autoria da mesa diretora e regulamentou as atribuições do cargo de Diretor da Secretaria Jurídica da Câmara. Antes ainda da sessão houve o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2007 em Sumaré com o tema Amazônia. O objetivo deste ano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é chamar a atenção para a defesa do Meio Ambiente. O orador foi o Professor Chico Toledo e ao final ele deixou uma convocação: “Convoco a todos a tomar uma posição. Que modelo de desenvolvimento queremos para o País”.
Publicado em: 28 de março de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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