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De autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), projeto defende que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) tenha seu uso difundido entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que implementa políticas públicas da Educação Bilíngue para surdos em Sumaré. O PL nº 227/2019, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas necessárias para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município. Em pedido de urgência, o documento foi aprovado por unanimidade durante a primeira sessão ordinária do semestre, ocorrida na noite desta terça-feira (6). O PL segue agora para apreciação do prefeito Luiz Dalben.

A proposta é que a Libras tenha seu uso difundido entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos. O PL determina que o Sistema Municipal de Educação de Sumaré e suas respectivas instituições de ensino devem incluir o professor de Libras em seu quadro do magistério, além de tradutor e intérprete no quadro de funcionários.

No caso dos tradutores e intérpretes, os profissionais atuarão nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares em todas as atividades didático-pedagógicas e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino.

“Objetivando garantir, obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à educação, a legislação federal determinou uma série de medidas a serem tomadas pelos estados, medidas estas que necessitam de comando legal no âmbito estadual”, diz Ronaldo.

O vereador ressalta que o PL “está baseado nos textos legais federais, para que esta Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal, contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral”.

A propositura estabelece que o desenvolvimento da política educacional especial aos estudantes surdos deverá priorizar diretrizes, como a promoção de cursos de formação de professores para que eles possam ensinar e usar a Libras, traduzir e interpretar a Libras para a Língua Portuguesa e ensinar o Português como segunda língua para pessoas surdas e/ou mudas.

Também propõe como diretriz a oferta, obrigatoriamente, desde a educação infantil, do ensino da Libras e da Língua Portuguesa como segunda língua para os alunos surdos e/ou mudos. O documento ainda estabelece a garantia de atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e também em salas de recursos específicos, em turno contrário ao da escolarização regular.

A modalidade oral da Língua Portuguesa na educação básica deverá ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva e aos alunos mudos ou com grave dificuldade de comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização. Isso será feito por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardando o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.

ORDEM DO DIA

Na mesma sessão ordinária, os vereadores aprovaram outros quatro Projetos de Lei, todos por unanimidade: o PL nº 109/2019, de autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), que dispõe sobre a cobrança de multa para descarte irregular de resíduos sólidos ou lixo; o PL nº 128/2019, de autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), que dispõe sobre a doação de equipamento hospitalar por quem não mais o utiliza; o PL nº 153/2019, de autoria do vereador Dudú Lima (PPS), que institui a figura do “agente ecológico” no município de Sumaré; e o PL nº 172/2019, apresentado pelo vereador Willian Souza (PT), que cria o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia em Sumaré.

O PL nº 23/2019, apresentado pelo vereador Professor Edinho (Rede), que institui em Sumaré o festival de pipas, papagaios e raias, a ser comemorado no mês de agosto de cada ano, foi retirado da Ordem do Dia uma vez que o autor da propositura esteve ausente da sessão.

A votação de outros dois PLs foi adiada por dez sessões: O PL nº 01/2019, de autoria dos vereadores Ronaldo Mendes (PSDB) e Décio Marmirolli (PSB), que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em Sumaré; e o PL nº 49/2019, do vereador Marcio Brianes (PCdoB), que dispõe sobre a criação do “Programa Pomares Comunitários” em áreas públicas, praças, campos de futebol, creches, escolas e centros comunitários.