Notícias

Palestra online promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré vai abordar a nova legislação federal que representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré vai oferecer uma palestra para explicar a recém-criada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento online será gratuito, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, às 16h desta quinta-feira (17). A palestra será ministrada pelo advogado Hugo Cavalcanti Vaz Mendes.

A LGPD é a Lei Federal nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas – portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios.

PALESTRANTE

Graduado em Direito pela PUC de Campinas (2011), Hugo Cavalcanti Vaz Mendes é mestre em Direito Comercial Internacional pela Central European University (2014) e mestrando em Direito PUC de São Paulo. Tem curso de aperfeiçoamento em Propriedade Intelectual, Direitos Autorias e Direitos Conexos pela World Intellectual Property Organization, WIPO, Suíça. Atualmente é Advogado da BASF S.A.