A instalação de câmeras de vídeo nas dependências das agências lotéricas em Sumaré pode se tornar obrigatória. O projeto de lei nº 90/15 foi aprovado por 17 votos na noite desta terça-feira durante a 4ª Sessão Ordinária de 2016 e agora segue para o Poder Executivo se manifestar e decidir se torna lei ou não.
A proposta é do vereador Dr. Rui Macedo (PRB). O artigo 1º diz que ficam as casas lotéricas obrigadas a instalarem em suas agências divisórias entre cada caixa para evitar que um cliente possa ver a operação que o outro fizer.
No artigo 2º fica determinado que todas as lotéricas deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo em todas as suas dependências internas e no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados e sacados.
Cada casa lotérica deverá manter em funcionamento, no mínimo, uma câmera para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou passagem externa obrigatória.
O não atendimento à lei implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por divisória e/ou câmera não instalada ou por serviços de gravação e arquivamento por câmera não realizado.
Além deste projeto, os vereadores também aprovaram outros dois projetos de lei:
O projeto de lei nº 22/2015, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que dispõe sobre a proibição das empresas responsáveis pela coleta de lixo no município a fazer o acúmulo de sacos de lixo em locais públicos.
O projeto de lei nº 132/15, de autoria do vereador Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB), altera dispositivos da Lei Municipal nº 3366, de 22 de outubro de 1999.
Outros dois projetos de lei foram discutidos e serão votados em outra ocasião, pois receberá melhor análise:
O projeto de lei nº 118/13, de autoria do vereador João Maioral (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na rede mundial de computadores - internet - de informações sobre plantões médicos.
O projeto de lei nº 98/15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que dispõe sobre alteração da descrição da Rua Hélio José dos Santos do loteamento Tranquilo Menuzzo.
Publicado em: 15 de março de 2016
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Categoria: Notícias da Câmara
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