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O vereador Clauduir Aparecido Menes (Claudio Meskan - PSB) apresenta amanhã, dia 19, o projeto de lei nº 275/13 que dispõe sobre critérios para atendimento prioritário a pessoas portadoras de obesidade mórbida no município de Sumaré.
O projeto prevê que o Poder Público Municipal não poderá criar restrições de qualquer ordem contra as pessoas portadoras de obesidade mórbida, para ingresso nas carreiras públicas municipais, exceto aos cargos ou funções cujas atribuições sejam incompatíveis com essa condição.
Os portadores de obesidade mórbida terão direito a atendimento prioritário em agências bancárias, entidades públicas ou privadas de qualquer tipo além de assentos preferenciais de dimensões adequadas à sua condição nos veículos de transporte público do município.
De acordo com o projeto, ficam os estabelecimentos comercias, sediados no município de Sumaré, obrigados a manter cadeiras que suportem peso de até 250 kg (duzentos e cinquenta quilogramas), a serem utilizados por pessoas portadoras de obesidade mórbida quando do seu atendimento no estabelecimento como cliente.
A 12ª Sessão Ordinária de 2016 será realizada nesta terça-feira, dia 19, a partir das 18 horas, e terá ainda a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização.
Além deste projeto, os vereadores também apresentam para discussão e votação outros seis projetos de lei:
O projeto de lei nº 45/15, de autoria do vereador Marcos da Conceição (Prof. Marquinho – SD), institui o projeto “Uma Árvore na Calçada” através do qual será efetuado o plantio de árvores ornamentais nas calçadas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no dia Mundial do Meio Ambiente. Cada árvore será plantada e apadrinhada preferencialmente por criança residente na casa onde a árvore estará localizada e, em cada árvore será colocada uma placa indicando o nome da criança e a idade da mesma.
Também será apresentado o veto do Poder Executivo ao projeto de lei do vereador Rui Macedo (PRB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas localizadas no município de Sumaré a instalar divisórias entre os caixas e câmeras de vídeo nas dependências e seus entornos.
O projeto de lei nº 128/15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), denomina a Rua 29 do Loteamento Nova Terra de Rua Antônio César Germiniani.
O projeto de lei nº 154/15, de autoria do vereador Josué Cardozo (SD), denomina a Rua 06 do Loteamento Jardim Nova Esperança II de Rua Maria Rosa Radaelli.