Na manhã desta terça-feira, 21de dezembro, os vereadores sumareenses se reuniram, em sessão extraordinária, para apreciarem seis projetos de lei do Executivo. As matérias aprovadas se referem a abertura de crédito no valor de R$ 12.264.349,40 para adequar saldos de dotações orçamentárias relacionadas a folha de pagamento do mês de dezembro, tais como, férias os professores, cesta básica, licença prêmio, aluguel e telefone. Abono salarial por reconhecimento aos profissionais da educação, que exerceram suas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Esse abono é desvinculado dos vencimentos ou salário do profissional da educação. O abono será pago na proporção simples de até 80% do último salário percebido pelos profissionais. Além destas matérias, os vereadores aprovaram a autorização do executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Fundo de previdência Social do Município de Sumaré; autorização ao executivo para fixação de recursos financeiros na forma de convênio para o exercício de 2011, às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos; e autoriza a transferência de recursos financeiros na forma de subvenção às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, e fixa os valores de repasses anuais. O Legislativo também aprovou a alteração dos itens VII e IX do Art. 26, parágrafo 2º. Da lei Municipal nº. 4400/07. O projeto visa regularizar o Cadastro do Conselho FUNDEB, à Lei Federal nº. 11.494/07, uma vez que há necessidade de adequação de conselho à composição exigida pela Lei, visando sua validade e reconhecimento pelo MEC.
Publicado em: 21 de dezembro de 2010
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Categoria: Notícias da Câmara
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