Moção de apoio foi aprovada durante sessão na Câmara Municipal e agora será enviada ao Senado Federal, onde tramita o Projeto de Lei
Os vereadores de Sumaré aprovaram moção de apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, que tramita no Senado Federal e que torna obrigatória a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O vereador Dr. Rubens Champam (PSDB) assina a moção, que foi aprovada com 18 votos e é subscrita pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), e pelos vereadores Dudú Lima (Cidadania), Dr. Sérgio Rosa (PDT), Joel Cardoso (SD), João Maioral (PDT) e Edgardo Cabral (Republicanos).
Rubens Champam destaca a importância dos instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos, mas alerta que tais instrumentos não podem ser utilizados de forma a desrespeitar direitos fundamentais como o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, situações que requerem o apoio técnico e especializado de um advogado.
“Muitas vezes a homologação do litígio onera famílias que, por estarem desassistidas de um advogado, aceitam acordos que irão penalizá-las por longos anos”, justifica Champam. O PL nº 80/2018 altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, aguardando data para realização de audiência pública.
Após aprovação, a moção será enviada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente seccional da OAB/SP - 131ª subseção Sumaré, Dr. Vanderlei César Corniani.
Publicado em: 01 de novembro de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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