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Na 18ª Sessão Ordinária de 2013 da Câmara Municipal de Sumaré os vereadores aprovaram quatro projetos de lei previstos na Ordem do Dia e um de urgência. Aprovaram também 75 Indicações, 27 Requerimentos, 03 Moções de Pesar, 01 Moção de Congratulação e 01 Moção de Apoio.

O Projeto de Lei nº 37/13, de autoria do vereador Dirceu Dalben (MD), não foi votado porque recebeu uma emenda do vereador Ronaldo (PSDB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e distribuição de informativo com dia e hora da coleta de lixo no município.

O Projeto de Lei nº 42/13, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), não foi votado porque recebeu vistas do vereador Joel Cardoso da Luz (PPL). O projeto dispõe sobre a publicidade das condições de efetivação das obras publicas municipais.

O Projeto de Lei nº 50/13, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), foi aprovado por 21 votos. O projeto dispõe sobre a inclusão das festividades ‘Esportistas do Ano’ no calendário Oficial de Eventos e lançamento do Calendário Anual do Esporte.

O Projeto de Lei nº 62/13, de autoria do vereador Geraldo Medeiros (PT), foi aprovado por 19 votos favoráveis e 02 contrários. O projeto autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Água e Esgoto de Sumaré – DAE, a conceder gratuidade na expedição de certidões negativas de débitos municipais, bem como firmar convênio com o Oficial de Registro de Imóveis de Sumaré para fins de concessão de gratuidade na expedição de certidões necessárias para instruir pedidos de subdivisão/anexação de lotes.

O Projeto de Lei nº 24/13, de autoria do vereador Dirceu Dalben (MD) e Ulisses Gomes (PT), aprovado por unanimidade, 21 votos. O projeto institui o Programa Turismo Rural no Município de Sumaré e Cria Programas de Incentivo ao Turismo Local.

O Projeto de Lei nº 34/13, de autoria do vereador Prof. Marquinho (PT), não foi votado porque recebeu vistas do vereador Josué Cardozo (PT). O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública municipal de Sumaré.

O Projeto de Lei nº 68/13, de autoria da prefeita, foi aprovado por 21 votos, unanimidade. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) para execução do Programa Jovem Aprendiz.

URGÊNCIA
O Projeto de Lei nº 67/13 foi apresentado pela prefeita Cristina Carrara em regime de urgência e aprovado por unanimidade, 21 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.393.500,00 que tem o objetivo de atender despesas provenientes de repasse de recursos do FUNDOCAMP, em atendimento a três projetos: “Informatização das UBSs” com aquisição de equipamentos para informatização de 33 unidades de saúde do município, Conexão do Saber para a Secretaria da Educação, “Sistema Regional de Defesa Civil” para implantação de Estação de Trabalho para a Defesa Civil do município, “Sistema Metropolitano de Videomonitoramento”, para a Corporação da Guarda Municipal, Academia ao Ar Livre e Re-Virada Cultural para Secretaria do Esporte, Cultura e Lazer, ambos pleiteados junto a AGEMCAMP.