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Com quase nove horas de duração, sessão desta terça também contou com oitiva de representantes do Consimares e aprovação de outros oito projetos de lei

Na reunião ordinária desta terça-feira (8), a Câmara de Sumaré aprovou o Projeto de Lei nº 353/2021, que proíbe a divulgação das informações de contato de alunos matriculados na rede municipal de ensino, bem como de seus pais ou responsáveis para terceiros, sem autorização prévia. A proposta, de autoria do presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), recebeu 20 votos favoráveis.

O PL considera como informações de contato o número de telefone fixo, móvel, WhatsApp ou quaisquer outros aplicativos de mensagens e ligações do estudante, além de seu endereço residencial. São entendidos como terceiros empresas públicas ou privadas, vendedores ou promotores de venda, e entidades ou organizações sociais sem fins lucrativos. Os dados dos pais ou responsáveis pelos alunos da rede municipal também são englobados pelo projeto, e somente poderão ser divulgados mediante autorização expressa por escrito.

Segundo o vereador, “nosso projeto tem como objetivo resguardar o direito à privacidade das alunas e alunos matriculados na rede municipal de ensino, bem como dos pais e responsáveis, para evitar as recorrentes tentativas de contato, sejam para venda de produtos ou quaisquer outros tipos de ações unilaterais. Assim, garantimos a privacidade e a inviolabilidade das informações, o que evita perturbações constantes dos munícipes sumareenses”, completa Willian.

Na hipótese de haver divulgação dos contatos do estudante ou de seus pais e responsáveis, sem autorização expressa por escrito, ficará o responsável pela unidade de ensino municipal em que está matriculado o aluno sujeito a sanções civis e disciplinares cabíveis.

CONSIMARES

Estiveram presentes, também na última sessão do Legislativo sumareense, três representantes do Consimares (Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas), a fim de trazer esclarecimentos aos vereadores sobre a implantação de uma central de tratamento de resíduos sólidos no município. O engenheiro agrônomo Valdemir Aparecido Ravagnani, superintendente do Consimares, Fábio Chagas Orsi, secretário executivo do consórcio, e Antonio Bolognesi, engenheiro responsável pelo projeto, responderam perguntas dos parlamentares sobre possíveis impactos na vida da população de Sumaré e região causados pela instalação da central, além de discutirem o tipo de tecnologia utilizada, os danos ambientais, trajeto de caminhões de coleta, fontes de recursos, entre outros assuntos.

A oitiva, que durou cerca de sete horas, foi agendada após a Câmara de Sumaré ganhar uma liminar que suspendeu a Audiência Pública organizada pelo Consimares para discutir a implantação do centro de tratamento. Com o pedido de suspensão realizado em nome de todos os parlamentares, a decisão teve como base a falta de efetividade publicitária da audiência. A Câmara também criou uma Frente Parlamentar para acompanhamento das ações do consórcio, presidida pelo vereador Hélio Silva (Cidadania), além de haver enviado moção de apelo ao Consimares por maior transparência no processo.

APROVADOS

Ainda na segunda sessão do ano foram aprovadas nove moções de congratulação, uma moção de apelo e uma moção de pesar. Os parlamentares também aprovaram um requerimento destinado à BRK, de autoria do vereador Willian Souza.

Com 19 e 20 votos favoráveis respectivamente, foram aprovados o Projeto de Lei nº 173/2021, de autoria do vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), que dispõe sobre a criação do Mês do Doador de Sangue no município; e o PL nº 288/2021, apresentado pelo vereador Alan Leal (Patriota), que institui no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal do Ciclista”.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o PL nº 298/2021, proposto pelo vereador Ulisses Gomes (PT), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural no município; e o PL nº 300/2021, do vereador Silvio Coltro (PL), que autoriza a criação do Programa Consumo Responsável da Água no município de Sumaré.

Também por unanimidade, foram aprovados o PL nº 358/2021, do vereador Hélio Silva (Cidadania), que denomina a Rua 01, do Loteamento Jardim Casa Verde, de Rua Antônio Carlos Gregório Ogeda; e o PL nº 360/202, apresentado pelo vereador Lucas Agostinho (DEM), que dispõe sobre a denominação da Rua “2” da Vila Industrial Bandeirantes I.

Com vinte votos a favor, os parlamentares aprovaram o PL nº 375/2021, de autoria do vereador Digão (DEM), que institui no município o Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado; e o PL nº 06/2022, do vereador João Maioral (PDT), que institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Aposentado, a ser celebrado no dia 24 de janeiro de cada ano.