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Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 03/2011 de autoria do prefeito José Antônio Bacchim (PT) que concede isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos abrangidos pelo Decreto de Emergência nº 8348, de dez de janeiro deste ano, e correspondente Avadan (Avaliação de Danos), causados pelas chuvas ocorridas no município de Sumaré. O prefeito argumentou que a medida se justifica pela atípica ocorrência de chuvas no período de janeiro, de excepcional intensidade, que como é notório, acarretaram grandes prejuízos aos munícipes. Por isso, a norma tem como objetivo auxiliar os cidadãos vitimados, facilitando sua recuperação e reconstituição dos seus bens atingidos, reafirmando o compromisso da administração com a população da cidade. Outros três projetos do prefeito foram apresentados e aprovados em caráter de urgência por 11 votos, sendo que o presidente Benedito Ferreira Lustosa (PCdoB) não vota e o vice-presidente Dalmo Machado (PPS) não pôde comparecer à sessão. O Projeto de Lei nº 04/2011 cria o Programa Recomeço para assistir às famílias vítimas das chuvas ocorridas no início de janeiro de 2011 que ficaram desabrigadas e tiveram prejuízos. O objetivo do programa é contemplar as pessoas que foram cadastradas e não alcançadas pelo Programa Novo Começo do Governo do Estado de São Paulo, revigorado pelo Decreto nº 56.665, de 11 de janeiro de 2011. O programa compreende os benefícios de prestação única, no valor de R$ 1.000,00. O Projeto de Lei nº 05/2011 autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), para repasse de recursos financeiros, a título de auxílio moradia emergencial e novo começo, para atendimento das famílias vitimadas pelas enchentes ocorridas na cidade. Existe, no município, legislação que trata do programa auxílio moradia, visando garantir apoio econômicoa famílias em situação de risco pessoal e eventos de risco (vulnerabilidade ou risco habitacional), contudo, muitos casos, não podem ser atendidos, haja vista que não preenchem os requisitos exigidos pela legislação, dentre os quais pode-se destacar a renda mínima, o tempo de moradia no município e o fato de possuírem imóvel próprio. O último documento apresentado pelo prefeito é o Projeto de Lei que abre crédito no valor de R$ 34.613,24 para a regularização fundiária do assentamento habitacional do Parque Industrial Bandeirantes, através de recursos federais com contrato firmado com a CEF (Caixa Econômica Federal) que tem por objetivo promover essa regularização. Os Projetos de Lei 213/2010, 180/2010 e 132/2010 não foram votados pelos vereadores, pois foram retirados da ordem do dia por pedido de vistas do vereador José Tavares de Siqueira (PPS). Já o quarto projeto de autoria parlamentar, o de número 209/2010, não foi votado porque o autor Dalmo Machado (PPS), não estava presente. A segunda secretária Eva de Oliveira (PT) fez a leitura das 101 indicações dos vereadores da Casa de Leis, e o primeiro secretário Décio Marmirolli (PSDB) fez a leitura dos 14 requerimentos. O vereador Josué Cardozo (PT) pediu para que o requerimento 06/2010 de autoria do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), o "Toninho Mineiro", fosse votado separado dos outros. O requerimento acabou sendo rejeitado por cinco votos contra três. O vereador Tavares pediu vista de seu próprio requerimento, de número 08/2010, para alterar a redação. Também foram apresentadas, votadas e aprovadas 27 moções. O vereador Toninho Mineiro fez uso da tribuna e discursou sobre os problemas enfrentados pelas vítimas das enchentes; sobre um repasse de verba do governo federal que o município de Sumaré corre o risco de perder; sobre o mato alto no cemitério municipal e a falta de material para construir jazigos; questionou também as paralisações de obras na cidade e citou o Centro de Lazer o PS (Pronto Socorro) do Jardim Macarenko. "São 58 impostos que nós, brasileiros, pagamos e o repasse do governo federal e estadual é muito pouco", comentou. O presidente do Poder Legislativo também fez uso da tribuna e fez agradecimentos pela presidência assumida e frisou o fato de que vai trabalhar em harmonia com todos os vereadores independente de partido e também com o prefeito Bacchim. O vereador Décio foi o último a fazer uso da tribuna e apontou o problema da saúde em Sumaré como mau gerenciamento da pasta e indicou ao presidente e aos vereadores que o Poder Legislativo precisa tomar as providências necessárias, pois a situação ultrapassou o limite do sustentável. Ele disse ainda que os médicos se recusam a trabalhar no município porque houve patrulhamento e terrorismo com outros que deixaram o serviço. Mas diz que, além disso, o salário é muito baixo. "Até quando vamos colecionar óbitos e o silêncio? Até quando vamos deixar a coisa acontecer", disse. O vereador Tavares pediu uma parte na fala do vereador Décio e comentou que a sua região, Matão, também tem sofrido muito com os problemas da saúde e que a população quer parar a Rodovia Anhanguera como forma de protesto para chamar atenção das autoridades municipais.