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Na 17ª Sessão Ordinária de 2013 da Câmara Municipal de Sumaré os vereadores aprovaram dois projetos de lei previstos na Ordem do Dia e um de urgência do Poder Executivo. Aprovaram também 67 Indicações, 43 Requerimentos, 03 Moções de Apoio, 02 Moções de Congratulação e 01 Moção de Apelo.

O Projeto de Lei nº 37/13, de autoria do vereador Dirceu Dalben (MD), não foi votado porque recebeu vistas do vereador Ronaldo (PSDB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e distribuição de informativo com dia e hora da coleta de lixo no município.

O Projeto de Lei nº 42/13, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), não foi votado porque recebeu vistas do vereador João Maioral (PDT). O projeto dispõe sobre a publicidade das condições de efetivação das obras públicas municipais.

O Projeto de Lei nº 50/13, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), não foi votado porque recebeu vistas do vereador Marcos de Paula (PSB). O projeto dispõe sobre a inclusão das festividades “Esportivas do Ano” no Calendário Oficial de Eventos e lançamento do Calendário Anual do Esporte.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 11/13 – de autoria dos vereadores Sérgio Populina (PSB), Welington Domingos (PDT) e Joel Cardoso da Luz (PPL) – foi aprovado por 16 votos favoráveis, 03 contra e 01 abstenção. O substitutivo institui o programa do C.A.P.I.S. (Centro de Amparo à Pessoa Idosa de Sumaré) para atendimento à população com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos no âmbito do município de Sumaré.

O Projeto de Lei nº 78/13, de autoria do vereador Henrique do Paraíso (MD), foi aprovado por 20 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os “Jogos Estudantis de Sumaré”.

O Projeto de Lei nº 62/13, de autoria do vereador Geraldo Medeiros (PT), não foi votado porque recebeu vistas do vereador João Maioral (PDT). O projeto autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Água e Esgoto de Sumaré (DAE) a conceder gratuidade na expedição de certidões negativas de débitos municipais, bem como firmar convênio com o Oficial de Registro de Imóveis de Sumaré para fins de concessão de gratuidade na expedição de certidões necessárias para instruir pedidos de subdivisão/anexação de lotes.

URGÊNCIA
O Projeto de Lei nº 109/13 foi apresentando pela prefeita em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 228.000,00 para a Liga Desportiva Sumareense, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para organização e administração do Campeonato de Futebol Amador.