Notícias

A Câmara de Sumaré aprovou dois projetos de lei em regime de urgência na 3ª Sessão Ordinária de 2013 realizada na noite de ontem (19). Os vereadores também apreciaram e aprovaram 89 indicações, 22 requerimentos, 03 moções de congratulação e 02 moções de apelo. A sessão contou ainda com a presença ilustre do deputado estadual Francisco de Assis Pereira de Campos, o TITO, que no final do expediente usou a Tribuna Livre para falar aos sumareenses.

O Projeto de Lei n° 12/2013 foi apresentado em regime de urgência pela Mesa Diretora da Câmara e aprovado por unanimidade, 21 votos. O projeto dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal de Sumaré de 5,62% sobre os vencimentos, salários e proventos, a serem pagos a partir de março de 2013. A correção proposta pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPC/SP) não caracteriza de nenhuma forma, despesa orçamentária, apenas regulamenta dispositivo constitucional.

O Projeto de Lei n° 14/2013 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 19 votos. O projeto dá nova redação ao Artigo 1° da Lei 5465/2013 – Que institui o Programa de Liquidação Incentivada para Pagamentos de débitos fiscais no município de Sumaré. O artigo 1° passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1° - Fica Instituído o Programa de Liquidação Incentivada – PLI – de débitos fiscais no município de Sumaré, destinado a promover a regularização de créditos tributários do município cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2012, estendendo-se os benefícios previstos nesta Lei ao Departamento de Água e Esgotos de Sumaré relativamente às tarifas de abastecimento de água e coleta de esgotos lançadas pela Autarquia, bem como aos planos comunitários”.

Os vereadores da Câmara apresentaram uma Moção de Apelo à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e Secretaria Pública do Município de Sumaré.
O vereador Décio Marmirolli (PSDB) apresentou uma Moção de Congratulação à Bufarah Pet Vet Lab – Laboratório de Análises Clínicas Ltda., pelo prêmio Marketing e & Negócios Internacionais.
O vereador Welington da Farmácia (PDT) apresentou uma Moção de Congratulação ao Joaquim Rates da Silva.
O vereador Josué Cardozo (PT) apresentou uma Moção de Congratulação à direção, professores, funcionários e APM da Escola Municipal Profª Martha Smolli Domingues, Corpo de Bombeiro e Defesa Civil.
O vereador Ulisses Gomes (PT) apresentou uma Moção de Apelo a Exma. Prefeita e aos órgãos municipais competentes.