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Na 18ª Sessão Ordinária do ano realizada na noite desta terça-feira dia 03, os vereadores de Sumaré aprovaram oito projetos de lei com benfeitorias e atendimento à necessidades do município. Além disso, foram aprovados também 39 indicações, 22 requerimentos e 03 moções.
Projeto de Lei nº 42/14 apresentado em caráter de urgência foi aprovado por 18 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 382.110,32.
Projeto de Lei nº 43/14 apresentado em caráter de urgência foi aprovado por 19 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 630.000,00.
Projeto de Lei nº 44/14 apresentado em caráter de urgência foi aprovado por 17 votos favoráveis e 01 contrário. O projeto dispõe sobre alteração da nomenclatura da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do município.
Projeto de Lei nº 52/14 apresentado em caráter de urgência foi aprovado por 16 votos favoráveis e 03 contrários. O projeto dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 3.582.747,00 com a finalidade de garantir saldo orçamentário para o desenvolvimento dos cursos de iniciação profissional de adultos, prioritariamente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social.
Projeto de Lei nº 53/14 apresentado em caráter de urgência foi aprovado por 16 votos favoráveis e 03 contrários. O projeto dispõe sobre a supressão do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 5.560 com a finalidade de atender solicitação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que tem o interesse em receber o imóvel, doado pela prefeitura, objeto da Lei nº 5.560/13, para a construção do Fórum da Comarca de Sumaré, priorizado no projeto “Fórum São Paulo”.
Projeto de Lei nº 54/14 apresentado em caráter de urgência foi aprovado por 15 votos favoráveis e 04 contrários. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 4.680.000,00 com a finalidade de garantir o pagamento mensal das despesas com abastecimento de água das regiões do Matão e Área Cura, onde atualmente corresponde a 25% de todo o consumo de água do município e são fornecidos através de convênio junto à SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
Projeto de Lei nº 55/14 apresentado em caráter de urgência foi aprovado por 18 votos. O projeto altera o Anexo I da Lei nº 5.159, de 24 de março de 2011. Dada a necessidade administrativa de realizar mudanças visando melhor adequação de servidores, faz-se necessário reestruturar os cargos ora apresentados, para atender a demanda nos serviços públicos, que após as providências administrativas ao cumprimento da Lei nº 5.159, algumas secretarias ficaram desprovidas de servidores com cargos que exigem requisitos e atribuições específicas.
Projeto de Lei nº 56/14 apresentado em caráter de urgência foi aprovado por 17 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para transferência de recursos financeiros para a realização de convênio entre a prefeitura e a Associação Regional do Desporto no valor de R$ 242.104,00. A finalidade deste projeto é transferir recursos financeiros para a entidade sem fins lucrativos organizar e administrar o Campeonato Amador de Futebol no município.
Projeto de Lei nº 36/14 apresentado pela prefeitura foi aprovado por 13 votos favoráveis e 01 contrário. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional e suplementar no valor de R$ 3.115.000,00 (três milhões, cento e quinze mil reais).
Projeto de Lei nº 40/14 apresentado pela prefeitura foi aprovado por 14 votos favoráveis e 04 contrários. O projeto dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 5.621, de 10 de abril de 2014 e da outras providências.
O vereador Benedito Lustosa, o “Dito Lustosa” (SDD), pediu vistas de três projetos de lei que por isso tiveram a votação adiada. São eles o Projeto de Lei n° 174/2013 de autoria do vereador Marcos da Conceição, o Prof. Marquinho (PT) que dispõe sobre a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal. O Projeto de Lei n° 216/2013 de autoria do vereador João Maioral (PDT) que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de escola e creches instalados no Município de Sumaré. O Projeto de Lei n° 27/2014 de autoria do vereador Heliomar Geremias dos Anjos, o Mineirinho (PSC) que obriga a construção e a manutenção de sanitários públicos nos pontos finais das linhas de ônibus operadas pela empresa permissionária do sistema integrado de transporte do Município de Sumaré.
Já o vereador Décio Marmirolli (PSDB) pediu vistas do Projeto de Lei n° 30/2014 de autoria da prefeitura que revoga e dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal n° 3.587/2001.