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A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sumaré teve a aprovação de 220 indicações solicitando melhorias e ações de benfeitorias para a cidade. Também foram aprovados 29 requerimentos solicitando informações à administração municipal em assuntos diversos e ainda 04 moções, sendo três de congratulação e uma de repúdio. Os projetos de lei da ordem do dia foram adiados por pedido de vistas do vereador Clauduir Aparecido Menes, o Claudio Meskan (PSB).
O requerimento nº 510 do vereador Rubens Champam (PSDB) pede informações à prefeitura sobre o sorteio das moradias populares do programa “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com o documento, foram registradas denúncias de irregularidades na entrega dos documentos e atualização do Cadastro Único das famílias sorteadas, com declarações inidôneas, dissimuladas e irreais por alguns contemplados no Programa Habitacional, bem como falta de transparência pública das famílias cadastradas para a “demanda indicada”, já que somente foram publicados os nomes referentes à “demanda geral”.
O vereador Champam foi procurado por vários munícipes cadastrados no Programa Municipal de Habitação. Eles se inscreveram especificamente para participar do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida” por residirem em áreas de risco, insalubre ou que foram desabrigadas, e aquelas que vivem em áreas que passam por regularização fundiária e urbanística e que não possuem renda familiar que permita um investimento imobiliário por outras vias de financiamento.
O requerimento relata que a Secretaria Municipal de Habitação informou publicamente que está em análise pela Caixa Econômica Federal cerca de 1.500 “dossiês” contendo documentos e informações pessoais das famílias pré-habilitadas para receber unidades nos conjuntos habitacionais Jardim das Águas e Jardim das Estâncias, que fazem parte da chamada “demanda indicada” para ocupar 50% (cinqüenta por cento) das unidades do “Programa Minha Casa Minha Vida”.
Segundo informações publicadas pela imprensa da Prefeitura Municipal, esta “demanda indicada” seria formada por famílias de ocupação de áreas públicas consideradas de risco e/ou alvo de ações civis públicas para sua desocupação, movida pelo Ministério Público, com indicação da própria Prefeitura, através da Secretaria de Habitação.
A “demanda indicada” é considerada apartada dos inscritos e sorteados recentemente, considerada “demanda aberta”, sendo definidas após um processo público de inscrição e sorteio, segundo critérios do “Programa Minha Casa Minha Vida” e do Programa Habitacional da Secretaria de Habitação. Para a “demanda indicada” será destinada metade das 5.636 unidades do “Programa Minha Casa Minha Vida”, ou seja, 2.818 unidades habitacionais.
Diante dos apontamentos, o vereador fez 11 questionamentos à prefeitura. Dentre elas, ele quer saber quantas famílias foram cadastradas para a “demanda geral”? Fornecer cópia de todos os cadastros e “dossiê” das famílias indicadas; cópia da filmagem do sorteio; quantas famílias foram cadastradas para a “demanda indicada”? Fornecer cópia de todos os cadastros e “dossiê” das famílias indicadas; quais os critérios utilizados para a seleção da “demanda indicada”?; qual o valor do contrato firmado com a empresa Idago Consultora? Fornecer cópia do Contrato e Licitação; qual o valor total gasto para a realização de todo processo seletivo do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida”? Fornecer planilha dos cálculos.