Vereador argumenta que a contratação de empréstimos consignados através de chamadas telefônicas desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso
Na 18ª sessão ordinária do ano, realizada na terça-feira (1º), o vereador Toninho Mineiro (PV) teve sua moção de apelo aprovada pelo plenário. O documento, destinado ao governador do estado de São Paulo, João Doria, tem o intuito de pedir providências para impedir o assédio comercial de bancos e financeiras, ou correspondentes por eles contratados, a aposentados e pensionistas.
O vereador esclarece na propositura que, após a obtenção de informações sobre o beneficiário, muitas instituições bancárias passam a ligar incessantemente aos pensionistas. Para Toninho, “o assédio e a invasão de privacidade se provam quando, nas ligações, fica claro que as empresas têm acesso a valores, data de concessão e dados pessoais dos aposentados e pensionistas”.
Segundo o parlamentar, a contratação de empréstimos consignados através de chamadas telefônicas desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. “Não é difícil ouvirmos dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocado de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira, já que muitos efetuam o contrato sem a plena capacidade de conhecimento do que se está concordando. Como consequência, temos o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, além do sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem sua saúde”, pondera.
Publicado em: 07 de junho de 2021
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Categoria: Notícias da Câmara
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