Vereador argumenta que a contratação de empréstimos consignados através de chamadas telefônicas desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso
Na 18ª sessão ordinária do ano, realizada na terça-feira (1º), o vereador Toninho Mineiro (PV) teve sua moção de apelo aprovada pelo plenário. O documento, destinado ao governador do estado de São Paulo, João Doria, tem o intuito de pedir providências para impedir o assédio comercial de bancos e financeiras, ou correspondentes por eles contratados, a aposentados e pensionistas.
O vereador esclarece na propositura que, após a obtenção de informações sobre o beneficiário, muitas instituições bancárias passam a ligar incessantemente aos pensionistas. Para Toninho, “o assédio e a invasão de privacidade se provam quando, nas ligações, fica claro que as empresas têm acesso a valores, data de concessão e dados pessoais dos aposentados e pensionistas”.
Segundo o parlamentar, a contratação de empréstimos consignados através de chamadas telefônicas desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. “Não é difícil ouvirmos dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocado de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira, já que muitos efetuam o contrato sem a plena capacidade de conhecimento do que se está concordando. Como consequência, temos o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, além do sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem sua saúde”, pondera.
Publicado em: 07 de junho de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...
Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...
Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...
Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...
Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...
Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2