Está em tramitação na casa um projeto de lei que, em caso de aprovação, instituiria a obrigatoriedade por parte do Executivo em divulgar os dados sobre aplicações de multas de trânsito na cidade. A proposta foi encaminhada pelo vereador Décio Marmirolli (PSDB) e está em discussão entre os vereadores. Décio propõe que se divulguem até o dia dez de cada mês em diversos meios de comunicação do município e na prefeitura informações de cunho quantitativo e discriminatório a cerca das multas consumadas. Sejam elas aplicadas por agentes de trânsito ou equipamentos eletrônicos. No entanto, um dos principais itens do texto do vereador diz respeito ao fato de que o executivo ficará responsável por disponibilizar estas informações para a população. A forma mencionada seria através de um relatório detalhado sobre a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação das multas. Para o Vereador essa medida de prestação de contas do executivo junto ao cidadão, além de fomentar, procura garantir a racionalidade da lei e a segurança do trânsito dentro do município.
Publicado em: 07 de abril de 2006
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Categoria: Notícias da Câmara
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