Proposta de autoria do vereador Valdir de Oliveira coloca prazo indeterminado para laudos médicos e médico-periciais do TEA.
A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a validade indeterminada para laudos médicos e médico-periciais do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL nº 284/2022, proposto pelo vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), foi votado e aprovado pela maioria simples na última terça-feira (08), durante a 38ª sessão ordinária do ano.
“A proposta tem como objetivo evitar que a pessoa com TEA e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos, sendo que o Transtorno do Espectro Autista não se trata de uma doença passageira ou de caráter intermitente”, explica Valdir de Oliveira.
Os laudos poderão ser emitidos por profissional da rede pública de saúde, observados os demais requisitos para a sua emissão, já estabelecidos em legislação entre os quais estão: a indicação do nome completo da pessoa com deficiência, indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID) e indicação do nome do profissional médico, responsável pelo laudo, com o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O texto do projeto atribui ao Poder Executivo a expedição dos regulamentos necessários para a execução da lei. O PL segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.
Publicado em: 16 de novembro de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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