Após a Lei Municipal nº 6015/17 ter sido aprovada em 08 de janeiro de 2018, as lotéricas do município de Sumaré tinham até 90 dias para se adequarem e colocar à disposição dos clientes banheiros femininos e masculinos e água potável. Mas o vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), autor da lei, irá apresentar amanhã (08/05), durante a 14ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei nº 58/18 para aumentar esse prazo para 180 dias.
Neste mesmo projeto, o vereador propõe penalidades para o descumprimento da Lei 6.015. De acordo com o artigo 2º, a lotérica que desrespeitar a lei terá advertência, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), multa ao dobro no caso de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento na segunda reincidência até a regularização da infração.
A 13ª Sessão Ordinária do ano traz também para discussão a questão da segurança pública com a apresentação do projeto de lei nº 26/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) que cria o programa “Empresa Amiga da Segurança Cidade de Sumaré”.
O propósito do parlamentar é estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura relativa à segurança pública no município. “Alguns trâmites burocráticos impedem o Poder Público de adotar mecanismos mais eficazes e, com esse projeto, pessoas jurídicas de direito privado poderão participar de medidas a garantir a segurança pública”, explicou Dirceu Dalben.
A pessoa jurídica que contribuir receberá pelo Poder Público Municipal como reconhecimento de responsabilidade social, um Selo com a seguinte descrição: “Empresa Amiga da Segurança Cidade de Sumaré”.
O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta para discussão e votação o projeto de lei nº 183/17 que denomina o Posto de Saúde da Família Vila Yolanda Costa da Silva de Posto de Saúde da Família Dr. Manoel Rosa dos Santos.
O vereador Rubens Champam (PSDB) apresenta para discussão e votação o projeto de lei nº 42/18 regularizando a Rua 25 do Loteamento Residencial Portal Bordon II de Rua Norma Ravagnani Caúso.
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) apresenta para discussão e votação o projeto de lei nº 45/18 regularizando a Rua 12 do Loteamento Parque Dante Marmirolli de Rua Ermes Cirico da Rocha.
Publicado em: 07 de maio de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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