Na noite de hoje, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, um dos projetos chama a atenção das empresas e pessoas físicas que possuem pendências para pagar e também precatórios para receber junto à Prefeitura. É que o projeto de Lei do Vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB) pretende autorizar a compensação total ou parcial dos débitos. O Vereador diz que a proposta visa agilizar o pagamento dos precatórios devidos pelo Poder Executivo Municipal. De acordo com o primeiro artigo do texto legal, “o Executivo fica autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa até 2004, com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamentos”. Na prática funcionaria da seguinte maneira: a prefeitura poderá transferir a dívida que tem através de precatórios para pessoas que foram inscritas na dívida ativa até 2004. Ou seja, quem deveria pagar para o Poder Executivo e ao mesmo tempo teria precatórios para receber da Prefeitura, ou das autarquias municipais, terá essas pendências compensadas; desta forma, encerraria as dívidas de todas as partes. Este projeto de lei será apreciado pelos vereadores na sessão de hoje à noite, terça-feira, dia 29, a partir das 19 horas. Será no Plenário da Casa Brasil – Rua Ipiranga, 316; Centro.
Publicado em: 29 de maio de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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