Alteração proposta pelos vereadores Willian Souza, Joel Cardoso, Hélio Silva e Andre da Farmácia muda as regras para a juntada de documentos e pretende desburocratizar os processos administrativos no município
Um projeto de lei aprovado pelos vereadores de Sumaré muda uma das regras para a juntada de documentos por advogados em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. A alteração foi proposta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), e pelos vereadores Joel Cardoso (PSD), Hélio Silva (Cidadania) e Andre da Farmácia (PSC). O PL nº 131/2022 foi aprovado com 18 votos favoráveis durante a sessão ordinária desta terça-feira (24).
Com a alteração, caso o projeto de lei seja sancionado pelo prefeito Luiz Dalben, a autenticação de documentos exigidos em cópia reprográfica no processo administrativo poderá ser feita pelo advogado constituído, declarando que confere com o original. Na prática, a mudança veda a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
"A proposta se harmoniza com as tendências do ordenamento jurídico pátrio em reconhecer que o advogado tem fé pública e permitir que os documentos em cópia reprográfica ou digitalizada oferecidos para a instrução de processos administrativos possam ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal, sendo inegável que, para o Estado brasileiro, os advogados ocupam degrau superior em confiança e credibilidade inatas ao histórico e ao pleno exercício da profissão", afirma a justificativa do projeto.
Conforme o projeto, os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por advogado têm a mesma força probante dos originais. Os vereadores explicam que existe legislação federal reconhecendo a fé pública do advogado e estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.
A aprovação do projeto, na visão de seus autores, é "um salto gigantesco na desburocratização administrativa do nosso município e vai permitir o exercício profissional mais amplo da advocacia, além de prestigiar o chamado princípio da verdade documental, que considera o documento como verdadeiro até que se prove o contrário".
Publicado em: 27 de maio de 2022
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Além do projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso, que prevê arrecadação de R$ 1,8 bilhão para o próximo ano, vereadores aprovaram duas emendas impositivas de autoria do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva Durante a sessão ordinária desta terça-fei...
Peça do orçamento será votada em segundo turno com duas emendas impositivas de autoria do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (9), em segundo turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Enviado pelo prefeito Henrique do Pa...
Solenidade destacou trajetórias que contribuem para a história, a cultura e o desenvolvimento de Sumaré Em uma noite de celebração a personalidades e autoridades que ajudam a contar a história de Sumaré, a Câmara Municipal promoveu, nesta quinta-feira (4), uma sessão solene...
Discussão abordou barreiras sociais, expectativas e políticas de inclusão para pessoas autistas O plenário da Câmara Municipal de Sumaré recebeu, nesta quarta-feira (3), a palestra “Autismo na adolescência e na vida adulta”, iniciativa do gabinete do vereador Professor Edinh...
Projetos do Executivo são aprovados por unanimidade em regime de urgência; propostas sobre LGPD, Lei Anticorrupção e Identidade Pet foram adiadas por três sessões Dois projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que ocorreu na tar...
Encontro solicitado pela Ademas e convocado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara promove diálogo entre Legislativo, sociedade civil e especialistas O meio ambiente foi tema de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Sumaré na tarde desta segund...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
