Alteração proposta pelos vereadores Willian Souza, Joel Cardoso, Hélio Silva e Andre da Farmácia muda as regras para a juntada de documentos e pretende desburocratizar os processos administrativos no município
Um projeto de lei aprovado pelos vereadores de Sumaré muda uma das regras para a juntada de documentos por advogados em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. A alteração foi proposta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), e pelos vereadores Joel Cardoso (PSD), Hélio Silva (Cidadania) e Andre da Farmácia (PSC). O PL nº 131/2022 foi aprovado com 18 votos favoráveis durante a sessão ordinária desta terça-feira (24).
Com a alteração, caso o projeto de lei seja sancionado pelo prefeito Luiz Dalben, a autenticação de documentos exigidos em cópia reprográfica no processo administrativo poderá ser feita pelo advogado constituído, declarando que confere com o original. Na prática, a mudança veda a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
"A proposta se harmoniza com as tendências do ordenamento jurídico pátrio em reconhecer que o advogado tem fé pública e permitir que os documentos em cópia reprográfica ou digitalizada oferecidos para a instrução de processos administrativos possam ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal, sendo inegável que, para o Estado brasileiro, os advogados ocupam degrau superior em confiança e credibilidade inatas ao histórico e ao pleno exercício da profissão", afirma a justificativa do projeto.
Conforme o projeto, os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por advogado têm a mesma força probante dos originais. Os vereadores explicam que existe legislação federal reconhecendo a fé pública do advogado e estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.
A aprovação do projeto, na visão de seus autores, é "um salto gigantesco na desburocratização administrativa do nosso município e vai permitir o exercício profissional mais amplo da advocacia, além de prestigiar o chamado princípio da verdade documental, que considera o documento como verdadeiro até que se prove o contrário".
Publicado em: 27 de maio de 2022
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...
Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...
Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...
Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...
Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...
Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2
