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Na noite desta terça-feira, dia 19, durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 257/13, do vereador João Maioral (PDT), que veda qualquer tipo de prática experimental em animais vivos (vivissecção), que represente risco de lhes causar qualquer tipo de sofrimento.
A lei prevê penalidade para infração com multa no valor de R$ 5.000,00 por animal utilizado e cassação de licença de funcionamento do estabelecimento no caso de reincidência. A justificativa do projeto de lei deixa salientado que o texto “não prevê uma proibição total, irrestrita e definitiva da utilização de animais em experimentos didáticos e/ou científicos, mas sim, objetiva resguardar os animais desnecessários e evitáveis sofrimentos”.
Apresentado em regime de urgência foi aprovado o projeto de lei nº 63/15, da prefeita, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Municipal nº 5.700, de 04 de dezembro de 2014, um crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 1.039.100,42 referentes ao convênio junto à Secretaria de Estado da Saúde, da reforma e adequação do Ambulatório de Especialidades e reforma da UBS Paraíso.
Também apresentado em urgência, o projeto de lei nº 67/15, do vereador Josué Cardozo (PROS), foi aprovado pelos vereadores. O projeto institui as festividades realizadas pela Paróquia São Pedro Apóstolo no Calendário Oficial do Município de Sumaré.
“A Paróquia São Pedro Apóstolo vem realizando desde 1986 suas festas comemorativas com grande participação do povo de Deus. Hoje tem uma participação de aproximadamente 25000 pessoas. A festa se tornou regional, uma vez que recebe público de toda a região”, justificou Josué.
O projeto de lei nº 47/15, do vereador Heliomar Geremias dos Anjos, o “Mineirinho” (PSC), também foi aprovado nesta noite. A propositura institui o Dia do Antigomodelismo no Calendário Oficial de Eventos do Município.
O vereador Décio Marmirolli (PSDB) recebeu a aprovação pelos vereadores do seu projeto de decreto legislativo de número 03/15 que cria a Medalha Dorival Gomes Barroca no âmbito da Câmara Municipal de Sumaré.
O projeto de lei nº 169/13, do vereador Sérgio de Carvalho Elias, o “Sérgio Populina” (PSB), não foi votado porque o vereador Ronaldo Mendes (PSDB) apresentou uma emenda. A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar camarote de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais, em todas as festas constantes do Calendário Oficial do Município.
O projeto de lei nº 37/14, do vereador Ronaldo, não foi votado porque recebeu um pedido para melhor análise do vereador Sérgio Populina. A propositura dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
O projeto de lei nº 108/14, do vereador Décio, não foi votado porque recebeu um pedido de vistas do vereador Claudio Meskan (PSB). A propositura declara a área de preservação do Jardim das Orquídeas de APP (Área de Proteção Ambiental Permanente).
O projeto de lei nº 55/15, do vereador Marcos de Paula (PSB), não foi votado porque recebeu uma emenda do vereador Ronaldo. A propositura autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Sumaré e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do mesmo veículo.